Liberdade das profissões
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Acórdão nº 2016/0106557-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ACUPUNTURA. ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMÁTICA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo
... liberdade das profissões e da legalidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a Secretaria de Polícia ... Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 14.468, de 2022 ... I - liberdade de expresso, criao e fruio; ... II - diversidade cultural; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder ... Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ... , excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; ... XIII - profissional de apoio escolar: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício será restabelecido a ... ção de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade ... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões" liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominaç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - na hipótese de profissões regulamentadas, serão atendidas as mesmas exigências aplicáveis a ... liberdade estejam em risco ... Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... efetiva autonomia das universidades, a ampliação da margem de liberdade das instituições não-universitárias e a permanente avaliação dos ... de formação: tecnológica, profissional liberal, em novas profissões, para exercício do magistério ou de formação geral.** ... 11 ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... êm direito ao progresso material e desenvolvimento espiritual em liberdade e dignidade, em segurança econômica e com oportunidades iguais; ... à formação profissional, ao emprêgo e às diferentes profissões, bem como as condições de emprêgo ... Qualquer Membro para o qual a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... ; O sobredito inciso constitucional aborda a garantia de liberdade de exercício das profissões, observados apenas os requisitos de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou ...
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Acórdãos nº 1048117-95.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição ...
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Acórdãos nº 1004472-84.2018.8.26.0361 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS QUE RESTRINGEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE COMO PRINCÍPIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, dispõe, de forma genérica, sobre ...
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Acórdãos nº 1008308-84.2016.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição ...
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Acórdãos nº 1003665-49.2017.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na ...
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Acórdãos nº 1048836-77.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição ...
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Acórdãos nº 1011962-79.2016.8.26.0248 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... da livre concorrência das atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de ... A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente ... § 2º Interpretam-se em favor da ...
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Acórdão nº 2004/0179505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as associações profissionais constituídas por atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, de acordo com o art. 511 e na ... unicidade sindical, limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, vez que é o Ministério do Trabalho o detentor das respectivas ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 1o Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados ... Da Remuneração ... Art. 55. Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das ...