Liberdade das profissões
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Fontes do Direito do Trabalho
... a participação dos trabalhadores nas empresas autorizando a liberdade de coalização. . Tratou também da representação dos trabalhadores na ...179, XXV) dando liberdade do exercício de ofícios e profissões. . Muitas leis ordinárias foram promulgadas disciplinando o ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a engenheiros ou a administradores, ou para o exercício de profissões" em que as aplicações tecnológicas exijam um profissional dessa graduaç\xC3"...Art. 23. As escolas de ensino industrial particulares terão liberdade de organização, obedecidas as legislações estadual e municipal e as ...
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O diálogo das fontes e a exigência de certidão de regularidade fiscal como condição para o processamento da recuperação judicial
...Art. 5º. […] [..] . LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; . LV – aos litigantes, em ...5º, LV), a liber-dade do exercício das profissões CF/88, art. 5º, XIII) e a liberdade de qualquer atividade econômica ...
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Direito tributário e processual tributário
... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de ...É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... ou de morte; i) regulamentação do exercício de todas as profissões; j) reconhecimento das convenções coletivas, de trabalho (1) . . Todas ... sociais, tendo-se que, classicamente, os direitos de liberdade ou defesa, assim considerados como de primeira geração ou dimensão, ...
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Direito Constitucional
... da CF traz diversos princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, dentre outros, que servem como ... grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou à ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção, isto é: a) o trabalho não é uma mercadoria; b) a liberdade de expressão e de associação é uma . condição indispensável para ...
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Ética profissional
...Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de .... (B) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico. . (C) pode ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
...liberdade pessoal, por motivo lícito ou por ordem legal. Manzini considera-a uma ... suas profissões e atividades, teriam sua integridade física ameaçada no convívio com ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... civil da internet e uma sugestão para a ponderação entre liberdade de expressão e bens da personalidade. 2.1 Provedor de conexão à ...profissões de fé acabam piorando as coisas, porque confirmam para o tradicional ...
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As nações unidas
... o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla. . E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns com ... (artigo 17), trabalho por conta própria (artigo 18) e profissões" liberais (artigo 19). . O Capítulo IV (artigos 20 a 24) trata das condi\xC3"...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... dos impactos do brain drain, na atualidade, e a questão da liberdade de locomoção do trabalhador em busca de melhores condições de ... qualificados, pode encontrar entraves no exercício de suas profissões. @3. Políticas migratórias para o trabalhador qualificado e brain waste ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... caminhão em que trabalha (meio de produção) e ainda que tenha liberdade relativa sobre a execução do trabalho, nada delibera sobre os dois ... administrativas dos órgãos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas como CREA, OAB, CRM, etc.; e) deliberar sobre ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...Ela aboliu as corporações de ofício e assegurou a ampla liberdade para o trabalho (art. 179, incisos 25 e 29). A Constituição Política do ... XXV), pois deveria haver liberdade do exercício de ofícios e profissões”. Kátia Magalhães Arruda (1998) enfatiza que o período correspondente ...
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Exercício de algumas profissões
...Consagra a Lei n. 9.615/1998 os princípios do desporto brasileiro, a saber: soberania, autonomia, democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional, educação, qualidade, descentralização, segurança e eficiência (art. 2º), ...
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Direitos do Migrante
... detido nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua liberdade, salvo pelas causas estabelecidas pela lei e conforme o procedimento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076975-97.2019.8.19.0000 (Cível), 11-12-2019
DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 8.611 DE 05/11/2019, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPOSIÇÃO SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIDA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO. URGÊNCIA...
...para o exercício de profissões. 6. Não obstante se. reconheça aos Estados Membros a competência para. ...lesivo à sua liberdade de iniciativa, auto-organização e. livre concorrência assegurados no ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... evidente exploração, com baixos salários e com restrição de liberdade e que viviam em situação de penúria, em condições insalubres, sem ... caos de acidentes do trabalho e morte; a regulamentação das profissões; e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. . 167 ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... um desenho institucional ótimo fundado na autonomia e na liberdade sindical - que pressupõe uma concordância entre a liberdade de criar e ...2.381, de 1940, que aprovou o quadro das atividades e profissões e as diretrizes para o enquadramento sindical, bem como fixou a ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...83 . A Magna Carta introduziu a luta pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os ... . Art. 69 - A lei sobre o tema das profissões que lidam com a moral pública, a segurança, a saúde e a fortuna dos ...
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Justiça econômica
...Como compatibilizar a valorização do trabalho e a liberdade de iniciativa, princípios fundamentais da ordem econômica da Lei Suprema ...ão das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autonomia, eleição dos ...
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Lógicas de ação de professores em administração: uma análise baseada na sociologia da ciência
O objetivo deste artigo é iniciar um processo de explicitação, em base científica e numa perspectiva socioprofissional, das lógicas de ação e das estratégias utilizadas por professores de escolas de administração no Brasil. Com uma abordagem teórico-epistemológica, baseada na concepção de campo de Bourdieu e na sociologia pragmática francesa com Boltanski e Thévenot, foram realizadas entrevistas...
...Assim, o cientista passa a ser um ator no cenário geral das profissões reguladas pelo mercado de trabalho, de um lado vulnerável às ...E assim, nós temos certa liberdade em escolher o tema de nossa pesquisa. Então, quando você faz pesquisa na ... -
Acórdão Nº 0022786-41.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 07-07-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Ação anulatória julgada procedente em parte, a fim de determinar que seja efetuado o direito dos empregados, em face da empresa, à oposição ao desconto da contribuição assistencial.
...É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Não existe qualquer atentado à liberdade ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o direito sucessório, consagrando-se, afinal, como o reino da liberdade individual 166 . . Concedia-se a tutela jurídica para que o indivíduo, ... do meu mundo interior, relações com outras pessoas, profissões, ócios, valores, lutas, tudo o que é parte de mim e me constrói 187 . . ...
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Acórdãos nº 1002550-90.2017.8.26.0248 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Município de Indaiatuba. Transporte privado individual de passageiros. Motorista "parceiro" Uber. Inexistência de regulamentação específica. Decreto n° 11.251/11, inaplicabilidade à hipótese. Possibilidade de exercício da atividade. Fiscalização da Municipalidade que deve ser restringir à verificação das condições de conservação e de segurança do veículo, de sua...
... 1002550-90.2017.8.26.0248 - Voto n. 7.386 6 LIBERDADE ECONÔMICA EXAME DE ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ... atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição Federal Inteligência da Lei ...