Liberdade das profissões
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A Normatividade dos Princípios
... da lei moral, que resulta santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se nos juízos universais, ... A valorização do cumprimento do dever no seio das profissões mundanas com o mais excel-so conteúdo que a autorrealização moral é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 48-71.2012.5.02.0255) 21-02-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... criados com o objetivo de fiscalizar o exercício de certas profissões a fim de verificar a adequação da atuação dos profissionais com as ... , nem mesmo os farmacêuticos, sob pena de restrição à liberdade profissional médica ... Ademais , o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12251-02.2015.5.15.0028) 28-02-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10793-96.2014.5.15.0120) 02-05-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-71.2013.5.15.0126) 02-05-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10358-24.2015.5.03.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO - TRECHO QUE...
... ação de cobrança proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais ... – CNPL para que o Sindicato réu lhe pague ... AUTONOMIA SINDICAL E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO ... I, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... satisfação de interesses coletivos, produza o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de ... Essas tempestades e práticas, desde que suas respectivas profissões estejam integradas na estrutura orgânica da Administração Pública, ...
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Decisão monocrática Nº 1445849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... -se, de igual modo, que não existe afronta ao princípio da liberdade de expressão artística ... É o relatório ... Decido ... admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... , a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas ... § 1º A solidariedade de interesses ... Na primeira hipótese, ficaria a questão da liberdade sindical amparada pelo inciso XVII, do art. 5º, da Lei Maior ("é plena a ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos seguintes termos: ... 1.637/1907 organizou o sindicalismo urbano de trabalhadores de profissões similares ou conexas, preservando a liberdade de constituição dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 555-49.2015.5.09.0023) 15-08-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Acórdão Nº 1378137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente ... compatível com os demais preceitos do texto ... liberdade de manifestação artística (art. 5º, IX, da CF). 2. As ... limitações ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas"), plenamente em vigor, no tocante à prerrogativa ... -
Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... ça na sistemática de organização atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ainda não ratificada pelo ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas), plenamente em vigor, no tocante à prerrogativa ...
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A 'MP da liberdade econômica' e o poder regulador das entidades de classe
Caren Viani: a MP 881 e o poder regulador das entidades de classe
... e o livre exercício da atividade econômica, notadamente, buscando restringir a atuação do Estado (ente federal) como regulador das profissões, comércio, produção, consumo, transportes e tantas outras atividades ... São princípios norteadores dessa MP a liberdade como uma garantia no ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, ... , excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas; ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa ...
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... da sentença ou da convenção coletiva, as partes retomam a liberdade de ação ... Assim, embora a Constituição Federal, no caput do ... ência é mais comum por força de entidades que cuidam das profissões, como os conselhos regionais das profissões (autarquias), que têm toda a ...
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Para Aras, limite de anuidade dos conselhos profissionais se aplica à OAB
Para Aras, limite de anuidade de conselho profissional se aplica à OAB
... a autonomia financeira da entidade com os princípios da liberdade de exercício da profissão e da capacidade contributiva ... Aras emtende ... ções aos conselhos profissionais e o livre exercício das profissões. A liberdade de exercício trata-se de um direito restringível por lei, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 500-44.2013.5.09.0096) 14-11-2017
... própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como ... ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... pretensão baseada na deficiente informação que prejudicou a liberdade e esclarecimento do seu consentimento não teve acolhimento na ordem ... e da mulher, a dignidade e a liberdade de consciência das profissões médicas e a prevenção do risco de seleção eugénica de embriões ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, ... à higiene e segurança dos trabalhadores no exercício de suas profissões, e de se informar dos processos empregados, do material usado e dos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoal, direito à informática) e muitos dos direitos de liberdade (liberdade de expressão) (5) ... Assim, todos os direitos da ... ógicos, que somente são constitucionais para determinadas profissões ... 358 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-90.2013.5.09.0567) 20-11-2018
... , filiadas ou não, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição ... participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, mas tão somente de filiados ao sindicato respectivo. Em sessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049474920164058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804947-49.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES PROFISSIONAIS DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRDD/RN ADVOGADO: Rafael Pires Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares...