Liberdade das profissões
-
Princípios do processo
... é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à propriedade e que está expressa no art. 5º, caput da CF/88. As ... , os membros da sociedade desassocie o negro do exercício de profissões cuja remuneração e status são muito reduzidos ... Para que você ...
-
Acórdãos nº 1003685-54.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. Uber. Exploração sem licença ou autorização do Poder Público. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e aos municípios os de transporte coletivo de âmbito local. Constituição Federal, artigos 21, XII, "e" e 30, V. Enquanto
... 8.26.0114 - 6 Prevalência dos princípios da liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência e do livre ... atividades econômicas e liberdade no exercício das profissões, previsto na Constituição Federal. Inteligência da Lei ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... Revista Direito e Liberdade ... RDL. SMARN. v. 19, n. 1, p. 44-45. jan./abr., 2017. Disponível em: ... , excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”, conforme conceito extraído do art. 3, inciso ...
-
Liberdade, liberdade, abre as asas sobre quem? da declaração de direitos do homem e do cidadão à declaração universal de direitos humanos
Este artigo parte do seguinte questionamento: a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, traz uma ruptura ou um avanço significativo em relação à Declaração Francesa de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789? O recorte feito para análise foi a partir da percepção da repetição, em ambos os documentos, da palavra “liberdade”, comparativamente mais frequente do que os outros grandes...
... Os homens são iguais perante a lei, e as profissões estavam igualmente abertas, mas, se a corrida começasse sem distinções, era igualmente notório que os corredores não terminariam juntos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001540-85.2019.5.07.0038), 2020-10-29
... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. É do princípio da liberdade associativa e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000030-03.2020.5.07.0038), 2020-10-28
... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. É do princípio da liberdade associativa e ...
-
O presente: testamento vital
... à integridade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à liberdade, e declara a inviolabilidade da liberdade de consciência, de religião e ... de organizações como os conselhos de classe das profissões ...
-
Acórdão Nº 0021595-03.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. TRIBUTO PREVISTO NO ART. 53 DA LEI 3.857/60. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGALIDADE. 1. O art. 53 da Lei 3.857/60 trata de uma denominada taxa de 10% incidente sobre o valor dos contratos celebrados com os músicos estrangeiros, constituindo previsão de
... de fiscalização profissional, por violar a garantia da liberdade de expressão, de pensamento, de criação (CF, art. 5º, IX, art. 200) e ... , justamente para fiscalizar a regularidade técnica das profissões ... São esses os fundamentos, em síntese, dos seguintes julgados do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000078-59.2020.5.07.0038), 2020-03-18
... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. É do princípio da liberdade associativa e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001541-70.2019.5.07.0038), 2020-03-18
... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. É do princípio da liberdade associativa e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000018-86.2020.5.07.0038), 2020-03-18
... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.É do princípio da liberdade associativa e ...
-
Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei...
... EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... 1 ... atividades, junto ao DETRAN/RS: ... I -exercer com liberdade e autonomia suas ... prerrogativas profissionais; ... II - ter acesso ao ... -
Direito coletivo do trabalho
... no princípio da autonomia privada coletiva, ou seja, na liberdade que as partes do processo negocial têm de regulamentar toda e qualquer ... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a ...
-
A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da liberdade ... -
Bens digitais
... Sob o prisma da plena liberdade, a acumulação de riquezas era permitida com uma mínima intervenção ... O ambiente virtual fomentou também o nascimento de novas profissões, como os denominados blogueiro profissional e os youtubers ... Nesse ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301519-58.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Maria Ondina Strada - Eireli (Despachante Faxinal) Impetrado: Diretor Estadual do Departamento de Trânsito de Santa Catarina/detran/sc Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria Ondina Strada Eireli impetrou "mandado de...
... : "O princípio da livre concorrência, corolário direto da liberdade de iniciativa, expressa a opção pela economia de mercado. Nele se ... direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que ... -
Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Andresa Vanderleia dos Santos Anesi Impetrado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAndresa Vanderleia dos Santos Anesi impetrou "mandado de segurança
... : "O princípio da livre concorrência, corolário direto da liberdade de iniciativa, expressa a opção pela economia de mercado. Nele se ... direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 68 Ele também invoca a CADH à qual atribui a garantia de uma liberdade absoluta na manifestação do pensamento ... Embora concordemos com o ... 2013 ... Wesley Correa Carvalho ... 3.17 exerCÍCIo dAs proFIssões" de JornAlIstA e rAdIAlIstA ... Não se pode exigir de uma rádio comunit\xC3" ...
-
Legislação Complementar
... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os empregadores e trabalhadores têm ... 03 — alteração de identidade; III — páginas 04 e 05 — profissões regulamentadas; ... IV — página 06 — dados pessoais do trabalhador ...
-
Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
... burocrática, exacerbadamente interventiva e cerceadora da liberdade das pessoas, em descompasso com as transformações tecnológicas, com o urgimento de novas profissões, com a complexidade das relações econômico-produtivas oriundas da ...
- Decisão Monocrática Nº 5058432-14.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5044675-16.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5007695-41.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-04-2021
- Decisão Monocrática Nº 5010252-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2021