liberdade de imprensa no periodo militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de ... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... § 3o Os ... I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo ... mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes; ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à ... período correspondente à pena mínima cominada ao delito ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de ... esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da ... ícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria-Geral da República e da ... Liberdade de Criação e Expressão; ... b) a ... , com ônus para o Governo Federal e por período não superior a doze meses, os servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes ... CAPÍTULO II ... XIV - um representante da imprensa desportiva ... § 1º A escolha dos membros do ... previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem ... II - desporto militar; ... III - menores até a categoria de juvenil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes ... deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao ... Ao longo do período compreendido entre 2015 e 2018, foram ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA ... : ... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... Constituição; ficou um largo período sem regulamentação, desde a ... decisão na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... áriamente, mediante convocação pela imprensa, por telegrama ou por telefone, feita pelo ... mediante o comparecimento sucessivo, em período nunca excedente de seis horas ... Parágrafo ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... I ? exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; X - inclusão; XI - integridade; XII - liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... única reeleição consecutiva, por igual período; f) aprovação das prestações de contas anuais ... mediante edital publicado em órgão de imprensa de grande circulação, por 3 (três) vezes; IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, ... § 1º Durante o período mencionado no caput, observado o disposto nos ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ... , da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou ... , ou prisão, não poderá ultrapassar o período de trinta dias ... § 2º Ao Aluno-Oficial PM ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... IV - para cumprimento de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... mudou substancialmente, eu diria, no período de um ano, um ano e meio da primeira v ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ... título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o reconhecimento, pela ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... Newton, um dos símbolos deste período", dedicava 'muito mais tempo ao estudo da B\xC3" ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... 337). Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ... por ter sido ele produtor de filmes, no período do Nazismo, a pedido do Goebbels ... Então, o ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ão tradicional pode ser exemplificada no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema ... pregar – liber-dade de expressão e imprensa. Onde a liberdade de religião é negada ou ... empresas de natureza política, sindical, militar, confessional, científica e artística (§ 67 da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ácia o ato processual que se realizar no período de suspensão da instância; mas quando a causa ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... I – de liberdade de locomoção, exclusivamente; ... II – de ato ... orgão oficial do Estado e três (3) na imprensa local, si houver, marcando-se prazo, não menor ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Durante ... esse período, foram ouvidas e gravadas todas as conversas ... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ...
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Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... que a sobrevivência não ultrapassara o período de sete minutos. Constata-se, no cenário nacio ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, ... da gestação” , pois “durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... de comunicação social ( liberdade de imprensa ), nos termos dos artigos 220 a 224, da CF/88 ...