liberdade individual e ação do estado
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Acórdão nº 2014/0312150-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO PARA SER CITADO. PRISÃO EFETIVADA MAIS DE 10 ANOS APÓS, EM OUTRO ESTADO. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊ
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... -se, já foi encerrada, porquanto a ação ... -
Acórdão nº 2010/0042046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de restrição à liberdade individual do devedor de ... ação própria ...
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Acórdão nº 2015/0169625-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA (PLURALIDADE DE RÉUS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PACIENTE ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0035717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0015918-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... ) dias-multa, nos autos da ação penal originária n. ...
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Acórdão nº 2014/0152321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... IMPETRADO ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... procedência da ação ...
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Acórdão nº 2016/0091833-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA PONTUAL NA CONCLUSÃO DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO....
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... 3. Caso em que a ação ... -
Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PACIENTE ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por ... ação ...
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Acórdão nº 2014/0143937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... liberdade individual ... roubo mediante uma só ação ...
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Acórdão nº 2014/0204745-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por ... para processar e julgar ação ...
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Acórdão nº 2014/0210446-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ação ... do recurso em liberdade, na espécie, mostra-se devidamente ... individual, e que remete à ...
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Acórdão nº 2010/0021598-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR À CONTRATADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. 1. Ação
... ESTADO DO PARANÁ ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PACIENTE ... -
Acórdão nº HC 197890 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROPRIEDADE DA ... 1. O habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar o direito ambulatorial do ... jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o ... , configura requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de qualquer ...
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Acórdão nº 2005/0092765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO ... e fiscais, eminentemente de caráter individual, não pode ser absoluto, a ponto de obstaculizar a legítima ação do Estado no sentido de, no interesse coletivo, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia ... § 4º O acompanhamento por ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Acórdão nº 2015/0004360-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : LAURA SARTI CORTES ... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... autos da Ação ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... da falência, expondo as causas desta e o estado dos seus negócios, e juntando ao requerimento: ... que se relacionarem com o patrimônio individual de cada sócio, concorrerão os respectivos ... a execução da pena privativa de liberdade ... Art. 197. A rehabilitação extingue a ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... Ação ... a pena privativa de liberdade" ... em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0070014-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓPRIA)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :DENILSON MARCONDES ... 141, II, TODOS DO CPB). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÙNCIA RECEBIDA PELO ... ordenar e executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidade legais; bem como ...
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Acórdão nº 2005/0087162-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SILVA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ... de segundo grau denegatória do pedido em ação de Habeas Corpus ... 2. Diante da relevância do ... , a comprometer o statu quo da liberdade individual, ainda que extemporâneo o recurso, ...
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Acórdão nº 2006/0126262-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO :CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :RONALDO MAGALHÃES ... AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO À LIBERDADE INDIVIDUAL DE IR E VIR, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NULIDADE DE AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO ROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO ... em que o trabalhador externo tem ampla liberdade para estabelecer seu horário de trabalho, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-10.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS IDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. Demonstrada a divergência ... O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a ... , estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,