liberdade individual e ação do estado
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Acórdão nº 2006/0269231-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A prisão preventiva somente pode ser decretada em caráter excepcional, em...
... JÚNIOR IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :RICARDO RUBENS PENTEADO ... ência e por implicar sacrifício à liberdade individual, devendo conter, em sua ... e assegurar a prova processual contra a ação dos réus. Precedentes do STF e do STJ ... -
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : PREFEITO DO ... , condiciona, limita, o exercício da liberdade dos administrados, a fim de compatibilizá-las ... Constitui limitação à liberdade individual, mas tem por fim assegurar esta própria ... proficiência: "Na escolha dos meios de ação administrativa, ou seja, no tocante ao objeto, ... -
Acórdão nº 2009/0048441-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISOS II E V, C/C O ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 304 DO CPP E DE AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALEGADAS, MAS NÃO APRECIADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER SUSCITADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : CICERO SOARES DE ... INDEFERIMENTO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM P\xC3" ... - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ... -
Acórdão nº 2007/0144529-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. I - Para a decretação da custódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado...
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO HENRIQUE BERALDO ... ódia cautelar, ou para a negativa de liberdade provisória, exigem-se indícios suficientes de ... - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... SOUZA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JOAQUIM CARLOS DE ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCIO CARNEIRO DE ... RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... , inexiste o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :CÁSSIO ROBERTO DA ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... , inexiste o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, ... antecedentes, que respondeu ao processo da ação penal em liberdade, a necessidade de sua ... -
Acórdão nº 2008/0020093-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS), E ART. 1º, I E VII, DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO...
... ÚBIO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JULIANO ALVES ... II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ... -
Acórdão nº 2007/0151207-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLÁUDIO PEREIRA ... II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ... -
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, dentro do sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE :MARCOS ROGÉRIO FERREIRA ... INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... , insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a ... réu respondeu solto a todo o processo da ação penal, assim deve permanecer mesmo após o édito ... -
Acórdão nº 2007/0201823-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 157, § 2º, I, II E IV, 158, § 1º, E 288, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Encerrada a instrução criminal, já encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o...
... ÉRIO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON DE CAMARGO ... III - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC ... Extrai-se dos autos, ainda, que ação delitiva foi previamente organizada com base em ... -
Acórdão nº 2007/0213478-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV E 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES DO...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CINTIA MAGDA DOS ... IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC ... do agente encontra-se ínsita na própria ação criminosa praticada em face da grande ... -
Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE ALVES ... , arbitrária ou abusiva a promoção da ação penal, mediante a adequada denúncia do ... indícios de quem seja o seu autor, a liberdade do réu possa fazer periclitar a preservação da ... tem que dar efetividade; o garantismo individual não há de chegar ao ponto de desproteger os ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... ções de ensino, e outros itens de uso individual e coletivo ... Responsáveis: Secretaria ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...
... - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... -se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida que o empregado, a ... -000-12-00.2, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e são Recorridos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...
... - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... -se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida que o empregado, a ... -000-12-00.2, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e são Recorridos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-747/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...
... - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... -se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida que o empregado, a ... -000-12-00.2, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e são Recorridos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...
... - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... -se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida que o empregado, a ... -000-12-00.2, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e são Recorridos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-74700/2002-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2005
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...
... - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte ... , independentemente da vontade individual de qualquer integrante da categoria, não cria ... -se instrumento de expressão máxima da liberdade individual, na exata medida que o empregado, a ... -000-12-00.2, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC e são Recorridos ... -
Acórdão nº 2009/0048341-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - A privação cautelar da liberdade...
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : OCLECIO PIRANI JUNIOR ... I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional ...