liberdade individual e ação do estado

• Direito constitucional sistematizado

• Direito Sindical

• Direito Sindical

EMENTA: I - RECURSO DO BANCO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as

• Direitos fundamentais

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOSAGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio,não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será ainviabilidade de writ que se volta contra decisão que indeferepedido de...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACOTE ANTICRIME. LEI N.13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAÀ REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.ART. 5º, XL, DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 PORANALOGIA.1. As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantesdo Código de Processo Penal, são de natureza mista,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATO LIMITATIVO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Não é cabível a ação de Habeas Corpus, cuja finalidade precípua e única é a tutela da liberdade individual (CF, art. 5º, LXVIII), para questionar medida de suspensão do...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (2 VEZES).INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOSCONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNALDE ORIGEM. NÃO POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOSAGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou amantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidadee com o...

AGRAVO INTERPOSTO POR CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 296, § 1º, INC. III, TERCEIRA FIGURA, E § 2º, C/C O ART. 319, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL SE REQUER A DESCONSTITUIÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO RÉU PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP....

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.

• Curso de direito constitucional do trabalho

PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...