liberdade provisória requisitos
473103 resultados para liberdade provisória requisitos
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
-
Acórdão nº 2008/0211230-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme ficou consignado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo encontra-se em harmonia com o entendimento da Sexta Turma desta Corte que vem decidindo ser possível a concessão de liberdade provisória a acusado de crime hediondo ou equiparado, nas hipóteses em que não estejam...
-
Acórdão nº 0000496-51.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2017
Recurso em sentido estrito. Lei de drogas. Liberdade provisória. Possibilidade. Requisitos presentes. A concessão da liberdade provisória deve ser preservada quando não se encontrarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
... Lei de drogas. Liberdade provisória. Possibilidade. Requisitos presentes ... -
Acórdão nº 2016/0033927-6 de T6 - SEXTA TURMA
... (I) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA ... , caso a caso, os requisitos" previstos no art. ... 312 do Código\xC2" ...
-
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUANTIDADEEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENALDIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DETERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus contra o...
-
Julgamento 7000487-57.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU DOS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas, somente, se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória.
... LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. Para o decreto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... LIBERDADE POR ... apreendido ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA ...
-
Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ
... BENEFICIADO COM A LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... CONDIÇÕES. ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... -
Acórdão nº 2016/0204654-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ...
... DELITIVA. ... PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ... dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do ... -
Acórdão nº 2016/0256417-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO...
... GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0317704-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... HEDIONDO. ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... presença dos requisitos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... HEDIONDO. ... presença dos requisitos ...
-
Acórdão nº 2016/0242720-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVISÓRIA ... VI - Uma vez atendidos os requisitos" constantes do art. 33, § 2º, alínea c,\xC2" ... privativa de liberdade no regime inicial aberto (precedentes) ...
-
Acórdão nº RHC 46297 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE ... ária à presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 2 ...
-
Acórdão nº 2016/0244094-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. QUEBRA DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO...
... ória, quando presentes os requisitos legais. Possibilidade ... liberdade implicaria em riscos para a ... a concessão da liberdade provisória" a acusado que se ... encontrava preso, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0230761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (II) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... 11.343/2006. ... , caso a caso, os requisitos" previstos no art. ... 312 do Código\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0222986-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 0025496-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... Inocorrência. Suposta ausência de requisitos" da ... prisão preventiva e de fundamentação id\xC3" ... relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva ...
-
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DEUSO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.RÉU QUE TEVE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃOCRIMINAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.1. Não preenchidos os requisitos legais contidos no art. 312, caput,e art 313, incisos I e II, do...
-
Acórdão nº 2016/0202461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... PROVISÓRIA ... REITERAÇÃO. ... NECESSIDADE ... , quando presentes os requisitos ...
-
Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0202299-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar ...
... REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ... provisória, tendo-se valido de argumentos ... liberdade, representem risco à ordem pública. ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória ... , salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; ... #Redação dada pela ...
-
Acórdão Nº 0016222-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... , o douto magistrado a quo concedeu a liberdade provisória em favor do recorrido, nos autos de ... ), em razão do não preenchimento dos requisitos previsto no art. 312, do Código de Processo ...