prazo prescrição execução título extrajudicial
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ... ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... ício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... ANOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... título extrajudicial ... ecução no mesmo prazo da prescrição da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo" de 30 (trinta) dias, contado da data da intimaç\xC3" ... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ... CAPÍTULO III Da Prescrição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... – a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3" ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... o assentamento, para posterior outorga de Título" de forma individual ou coletiva ... #Redaç\xC3" ... de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio ... créditos foram alcançados pela prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ... , com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3" ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... título de propriedade ... Responsabilidade do ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... , intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, salvo deliberação em ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...