licença de trabalho não remunerada
-
Acórdão Nº 0021071-09.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
PROTEÇÃO À MATERNIDADE. CONVENÇÃO 183 E RECOMENDAÇÃO 191 DA OIT . O arcabouço protetivo à maternidade foi sendo construído ao longo dos anos, em decorrência de um processo de intensificação de luta pela garantia de direitos e pelo fim da discriminação das mulheres em todo o mundo. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979 e ratificada pelo Brasil...
... perda de salário, quando essa adaptação não for possível; licença remunerada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Nº 0021460-76.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a ensejar o deferimento da pretensão de indenização a tal título. Recurso ordinário da reclamada provido. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Considerando que em relação ao ano de 2011, veio aos autos a alteração do contrato...
... O reclamante alega que pediu licença não remunerada de dois anos, entre o período de 03/2013 a 03/2015, sendo ... -
Acórdão Nº 0307685-48.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA QUANDO DA PASSAGEM ... VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO TRABALHO DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000044-36.2017.5.06.0000), 28-11-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONAB (COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO). PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISCRICIONARIEDADE DA EMPRESA. Em razão do seu caráter subjetivo, as promoções por merecimento estão condicionadas à discricionariedade do empregador, quanto ao exame dos pressupostos fixados na norma regulamentar, de sorte que, mesmo na hipótese de omissão
... íssima Desembargadora Virginia Malta Canavarro, por motivo de licença médica; dos Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva ... que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença não remunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do efetivo retorno, ... -
Acórdão Nº 0307687-18.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA QUANDO DA ... TRABALHO" DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0313286-35.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA QUANDO DA ... TRABALHO" DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0304621-23.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA QUANDO DA ... TRABALHO" DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) \xE2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008319520194058302), 08-02-2022
PJE 0800831-95.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de...
... assédio moral em seu ambiente de trabalho, quando tinha o direito de obter licença para ... o autor passado para a reserva não remunerada, contando com onze anos e sessenta e seis dias ... -
Acórdão Nº 5005376-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... servidor como plena contraprestao pelo trabalho.Tese firmada: O servidor pblico estadual tem ... ENCAMINHADO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 2015. RECONHECIMENTO DO DIREITO INDENIZAO POR ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100997-57.2019.5.01.0006)
... licença-maternidade; e de 28/06/2005 a 09/09/2005, relativo a afastamento por ... de trabalho, considerando-se a empregada "em licença não remunerada" (art. 476 da ... CLT c/c art. 59 da Lei 8.213/91). Diverso seria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001411-38.2016.5.06.0192), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO PELA PRÓPRIA OPERADORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. Resta incontroverso nos autos que o contrato de prestação dos serviços de assistência médica foi cancelado por iniciativa da própria operadora, como também que a reclamada não mediu esforços para obter um novo plano de saúde aos seus funcionários, sem, contudo, obter êxito. Assim,
... licença não remunerada, pelo que, nesse período de suspensão contratual não ... -
Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
... jurdico no lhe d direito licena remunerada, sendo necessrio o pedido de resciso contratual ... a dispensa de comparecimento ao trabalho sem prejuzo da remunerao do ocupante de cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
... jurdico no lhe d direito licena remunerada, sendo necessrio o pedido de resciso contratual ... a dispensa de comparecimento ao trabalho sem prejuzo da remunerao do ocupante de cargo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000149-39.2020.5.07.0013), 2020-10-16
... Reclamante que “O Substituído, após 2 meses de trabalho, teve licença não remunerada decorrente de férias coletivas dadas pela empresa ...
-
Decisão monocrática Nº 1385847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O ... éricos; porém [b], caso não esteja sob licença não remunerada, é lícita a exigência de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (Processo Nº 0000591-33.2014.5.07.0007), 2015-02-25
... ), com 01h30min de intervalo intrajornada; que a reclamante pediu licença não remunerada e não retornou mais ao trabalho, apesar de devidamente ...
-
Acórdão Nº 0309526-77.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... durante os períodos em que esteve em licença para tratar de interesses particulares (de ... espécie de suspensão do vínculo de trabalho e, consequentemente, da qualidade de segurado ... DE CONTRIBUIÇÃO - LICENÇA NÃO REMUNERADA - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA MANTIDA. A ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... remunerada manterão as mesmas condições de porte de arma ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... licença anual para o exercício de atividade só será ...
-
Acórdão nº 0023863-54.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-10-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA – TEMA 516, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 125
... 78 Lei 8.112/1990), Licença Prêmio] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... ÍDAS – POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – ... fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... -
Férias
... na vigência do contrato individual de trabalho ... @@Diarista ... @@@Questão n. 26 ... Jurisp. 51/2006, p. 405] ... Licença remunerada por mais de trinta dias. Direito ao ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001161-97.2015.5.07.0002), 2017-02-23
... incorporação, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, licença - prêmio, anuênios, 14º salário e demais consectários incidente sobre ... que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença não remunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do seu efetivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001161-97.2015.5.07.0002), 2016-06-09
... incorporação, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, licença - prêmio, anuênios, 14º salário e demais consectários incidente sobre ... que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença não remunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do seu efetivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001956-87.2017.5.07.0017), 2020-04-23
... º - O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença não remunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do ...