licença de trabalho não remunerada
- Para conter gastos, governo estuda adiar aumentos previstos para 2018 e acabar com abono salarial
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Sentença nº 1000118-92.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. A finalidade do ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... surge como um direito concedido aos pais de afastamento do trabalho por um determinado período de tempo, sob o fundamento de proteção do ... empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados ... Parágrafo ...
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Garantias Sindicais
... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou ... tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este ...
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Acórdão Nº 0020546-11.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. Para a caracterização da hipótese de corte rescisório, por violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei,...
... haver ajuizado a ação matriz, buscando o reconhecimento da licença remunerada no seu registro, relativamente aos dias 21 e 22 de agosto de ... -
Acórdão Nº 0020258-43.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... passo que, em verdade, estava afastada de suas atribuições, em licença não remunerada, conforme já analisado ... A petição inicial restou ...
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Acórdão Nº 0316457-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA QUANDO DA ... TRABALHO" DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) \xE2" ...
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Acórdão Nº 0304084-34.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO ... GOZADA QUANDO DA ... TRABALHO" DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) \xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064181-39.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 427/81). JUSTIFICANTE QUE, SENDO OFICIAL MÉDICO DA PMERJ E ESTANDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REMUNERADA, FOI FLAGRADO EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA NA SUA ESPECIALIDADE MÉDICA EM CONSULTÓRIO MÉDICO PARTICULAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DA LEI...
... ESTANDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... REMUNERADA, FOI ... concedida pelo fato de o trabalho do justificando no interior de ... unidades da ... - Desemprego continua em níveis historicamente altos, diz Powell
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Acórdão Nº 0020918-94.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. LICENÇA REMUNERADA. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. Hipótese em que o afastamento do reclamante do trabalho, por conta de licença remunerada concedida pela empregadora, atendeu exclusivamente os interesses da reclamada, à medida que detinha conhecimento da impossibilidade de retorno das atividades, em razão da crise ocasionada pela baixa expressiva nas vendas do jornal O Sul.
... LICENÇA REMUNERADA. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. Hipótese em que o ... -
Acórdão, Processo nº 5002223-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ou justificadas, salário-maternidade e licença-paternidade, com a compensação dos valores ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... a importância garantida pela licença remunerada não se dá por retribuição ao trabalho, o qual ...
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Acórdão Nº 0020442-63.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As progressões por antiguidade estão condicionadas à existência de recursos financeiros disponíveis, à deliberação da Diretoria e ao efetivo exercício do empregado, pelo transcurso do interstício de 24 meses. Hipótese em que a autora, quando afastada, em face de benefício previdenciário, teve o correto pagamento de valores a
... b) licença para tratamento de saúde a contar do 16º dia do afastamento, exceto ... d) licença não remunerada para delegado sindical; ... e) aposentadoria por invalidez; ... f) ... -
Acórdão Nº 0069895-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... LICENÇA NÃO REMUNERADA - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO ... ÇÃO DOS SERVIÇOS NA MODALIDADE DE TRABALHO ... REMOTO, OU, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080392-14.2017.5.07.0000), 2017-10-06
... e Informações da Previdência Social - DATAPREV, mediante licença não remunerada, para acompanhar cônjuge no exterior ... Alega, em suma, ...
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Sentença nº 1000848-34.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... banheiros; alteração de postos de trabalho após seu retorno da licença não remunerada; ausência de agendamento com a psicóloga e permanecer ...
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Acórdão nº 0388250-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... O Apelado ... requereu a licença por acidente de trabalho, com remuneração ... pleito de enquadramento de licença remunerada integral, obrigando o servidor, ... desta forma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-93.2016.5.06.0192), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL.INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também...
... licença não remunerada, pelo que, nesse período de suspensão contratual não ... -
Acórdão Nº 5005439-79.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001138-20.2016.5.07.0002), 2018-07-24
... dos trabalhadores, ficou acertado que o reclamante ficaria sob "Licença Não Remunerada" até que surgisse alguma obra da empresa no Estado do ...
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Acórdão Nº 0020369-90.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-05-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL . Comprovado o dano, bem como a ocorrência do acidente de trabalho no âmbito da empresa, com nexo causal com as atividades inseridas na rotina do empregado, justifica-se a responsabilidade do empregador pelo sinistro, sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Aplicação dos arts. 18
... o acidente de trabalho, concedendo-lhe, ao invés disto, licença" remunerada, para evitar a estabilidade acidentária. Sustenta que não est\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.137299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-02.2015.5.06.0102), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, além de violar o princípio da continuidade da relação de emprego, constitui a mais grave penalidade imposta ao trabalhador, porque impõe mácula à sua vida profissional e implica severo prejuízo financeiro, na medida em que o obreiro perde o direito a parcelas rescisórias asseguradas nas demais modalidades de extinção...
... , o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112586020194058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811258-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento ... integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do ...