licença de trabalho não remunerada
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Acórdão nº 1.0000.23.115457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.23.115457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.23.115457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder...
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Acordao N° 1352175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Ta apelação cível. Ação de conhecimento. Policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo. Designação excepcional por tempo que, somado ao período trabalhado quando da transferência para a reserva, complementa decêndio de tempo de efetivo serviço prestado. Situação fática que é pressuposto para implementação de lapso temporal autorizador da concessão de licença especial....
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... REMUNERADA CONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO. DESIGNAÇÃO ... LICENÇA ESPECIAL. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE SER COMPUTADO ... completado foi o necessário período de trabalho ativo para ... implementação do lapso temporal ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... há acesso a salário mínimo, férias, licença médica, horas extras, proteção contra ... com a observação “Exerce Atividade Remunerada”, além de ser aprovado no processo de checagem ...
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Acórdão nº 3133738 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 19-05-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA" PARA ESTUDOS FORA DO ESTADO DO PARÁ. SERVIDORA P\xC3" ... letra da Lei estabelece que a licença remunerada ocorrerá quando o servidor estiver fora do ... É a incompatibilidade entre estudo e trabalho que gera a licença remunerada, o que não ocorre ...
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Acórdão Nº 5004752-05.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER ULTRA PETITA....
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.127269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público...
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Acórdão nº 1.0000.23.127269-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2002. RECURSO DESPROVIDO.- De acordo com o disposto no artigo 54, II, a, da Lei Estadual nº 15.788/2002, se o curso de formação constituir etapa de concurso público...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000431-29.2015.5.07.0021), 2015-12-10
... público, e que teve seu pedido de afastamento do trabalho, com licença remunerada, para participação em curso de mestrado, indeferido ...
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Processo nº 0048396-98.2014.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidora Publica Aposentada. Município de Nova Iguaçu. Licença Prêmio Não Usufruída. Indenização. Ausência de Prova de Gozo Dos Períodos e de Cômputo Em Dobro Do Tempo de Serviço para a Aposentadoria. Ilegitimidade Passiva e Prescrição. Preliminares Rejeitadas. Supressio. Inaplicabilidade. Direito Administrativo. Rejeição Da Ilegitimidade Passiva Eis que O Pagamento de...
... MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LICENÇA PRÊMIO NÃO ... na forma de uma licença remunerada do trabalho. A Constituição ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 2) Certificado de licença - É o documento expedido pelo Contel, que ... 352 e 358 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... 9) prova de que a sociedade não contraria o ... admitido qualquer tipo de publicidade, remunerada ou não ... § 2º Na irradiação dos programas ...
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Acórdão Nº 5004985-02.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5004756-42.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5003939-75.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5005492-60.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5005502-07.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5003189-73.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5006702-49.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5008122-89.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5008087-32.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5006872-21.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5009337-03.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5007527-90.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...
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Acórdão Nº 5003507-56.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... de deslocamento para o local de trabalho e/ou para manter-se em função das atividades ... 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ... ÇÃO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA, SOB PENA DE SE CHANCELAR INDEVIDO DECESSO ...