licença de trabalho não remunerada
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... , de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização ... órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132940-13.2002.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO NÃO REMUNERADA DE EMPREGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. O Regional registrou expressamente ter o reclamante postulado licença sem vencimentos, ao passo que a vedação contida no artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal proíbe apenas sua acumulação remunerada, de modo que os dispositivos sob comento não se aplicam à hipótese dos autos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
... Nulidade de declaração consistente em pedido de licença não-remunerada ... Inexistência de violação do art. 59, § 4º, da ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... , de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-24.2016.5.06.0020), 15-10-2019
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DA CATEGORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEVIDAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que o reclamante foi afastado pela Previdência Social em razão do acidente, percebendo auxílio doença acidentário, que equivale a licença não remunerada, nos termos do art. 476, da CLT, eventual aumento concedido à categoria nesse...
... , percebendo auxílio doença acidentário, que equivale a licença não remunerada, nos termos do art. 476, da CLT, eventual aumento ... -
Da instituição sindical
... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... sobre o cadastro e concessão de licença para agências remuneradas de colocação no ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de índole ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-138000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... óbice do Enunciado nº 221 do TST, uma vez que o afastamento por licença remunerada não representa a eliminação da insalubridade, como pr e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE FÉRIAS AO EMPREGADO LICENCIADO. MERA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 135 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Encontrando-se o reclamante há muito tempo numa espécie de licença remunerada, beira já os lindes da ousadia sua pretensão de obter o pagamento de suas férias em dobro, de modo algum sendo possível conceber que...
... E ncontrando-se o reclamante há muito tempo numa espécie de licença remunerada, beira já os lindes da ousadia sua pretensão de obter o ... -
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ... 232 — STF — licença não remunerada" — art. 476 — CLT — mulher grávida — sal\xC3" ...
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Atos pessoais, Súmula de Atos Oficiais O Diretor Executivo da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira d
... a Cláusula 38ª do Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o Sindicato dos Professores do ... 3634981/01 ... Concede Licença Integral, não remunerada, de ... 40 horas ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... da reserva de 2ª classe ou não remunerada, serão realizadas de acôrdo com legislação ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão; ... 6) ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto ...
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Como Contornar o Problema do Limbo Trabalhista-Previdenciário?
... Trabalho da empresa empregadora do segurado em gozo ... , o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... Parágrafo único ? No caso de licença não remunerada para melhor desempenhar funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... -46.2014.4.05.8100, que lhe concedeu licença sem remuneração, ficando mantida, no entanto, a ... érias, que, em razão da licença não remunerada, ficarão ressalvadas para gozo e pagamento após ... ção, mas também não era devido o trabalho no período correspondente. Se o impetrante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9993/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2008
... Recurso de revista não conhecido ... AUMENTO DE 39,14% E LICENÇA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a ...
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Acórdão Nº 0021260-76.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LICENÇA REMUNERADA. A nova norma interna da empregadora, que estabelece que a licença a que têm direito os empregados em caso de candidatura a cargo público é não remunerada, não se aplica à autora, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. De fato, a reclamante tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo público, pois esta vantagem se integrou ao seu patrimôn
... EMENTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LICENÇA REMUNERADA. A nova norma interna da empregadora, que estabelece que a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Artigos 471 a 476
Carolina Gralha Beck ... Juíza do Trabalho. Pós-graduada em Direitos Humanos e Fundamentais ... , o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ...
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Licença remunerada e licença sem remuneração
... É, portanto, uma dispensa temporária do trabalho, podendo ser ou não remunerada, conforme o que for combinado entre empregado e empregador no tocante à percepção do salário e das demais ...
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Artigos 471 a 476
... O contrato de trabalho, como negócio jurídico de trato sucessivo que ... , o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse ...
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Duração do trabalho
... norma, estatal ou coletiva, inclui o intervalo na jornada a ser remunerada, estamos a tratar deste critério especial de ixação da jornada de ... - Quando o empregado permanece em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias (art. 133, II, da CLT). A licença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101656-40.2017.5.01.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇAO. 2. AERONAUTA. VALIDADE DA DISPENSA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... origem e os que estiverem na reserva remunerada, respeitada a ordem decrescente de ... antiguidade na empresa; ... ACORDO COLETIVO PREVENDO PROGRAMA DE ... LICENÇA NÃO REMUNERADA BENEFICIANDO SUPOSTOS EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE ...