Licenças de funcionamento
- Acórdão nº0006848-86.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 10-08-2023
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Acordao N° 1757778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de penalidade. Interdição sumária do estabelecimento. Sociedade empresária. Atividade principal. Produção de massa de concreto e argamassa para construção. Licença prévia a cargo do instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal brasília ambiental - ibram. Obtenção. Licença para...
... LICENCIAMENTO. MERA FORMALIDADE. DEMAIS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO ... OBTIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. PENALIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1000773-89.2016.8.26.0059 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Octubre de 2019
... Ausência das licenças" necessárias. Interrupção das atividades. Área de preserva\xC3" ... do réu não possui as licenças necessárias ao funcionamento; e foi interditado diversas vezes pela Vigilância ...
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Acórdão Nº 0308952-84.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. PODERES PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA...
... da vigilância sanitária, e, em consequência, prejudicou o funcionamento do restaurante empreendido no local, eis que por diversas vezes ... FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE NÃO OBSTADO. OBTENÇÃO DE LICENÇAS PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL. INCUMBÊNCIA DOS LOCATÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... o estabelecimento "MARCONDES BAR E RESTAURANTE" continuou em funcionamento, inclusive com a ampliação da área construída em alvenaria, inserida ... o foi que o réu no intuito de comprovar que possuía as devidas licenças ambientais, , apresentou: Alvará de licença emitido pela Prefeitura ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... chamamento de que trata o caput deste artigo estudos, projetos e licenças obtidos pelo Poder Executivo ... Art. 28. Encerrado o processo de ... de autorregulação ferroviária, cuja criação e cujo funcionamento reger-se-ão por legislação específica ... Parágrafo único. No ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) à concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a criação de vínculos ... , salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que corresponderá a até 50% (cinquenta por ...
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Decisão Monocrática N° 07090041920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu liminar requerida para suspender o Auto de Infração que interditou o estabelecimento comercial e as atividades empresariais da impetrante/agravante. A agravante alega, em síntese, que: 1) atua na atividade de funerária desde 27/07/2010 e possui as devidas licenças
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Acórdãos nº 2230973-27.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... cláusulas inúmeras obrigações de medidas e licenças para fins de funcionamento, além de reformas necessárias ...
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Acórdãos nº 1003480-72.2015.8.26.0606 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e licenças de funcionamento em relação ao imóvel e às estruturas a ...
- Acórdão Nº 5003954-56.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Funcionamento ... ARTIGO 19 ... O Conselho de Administrao se reunir ...
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Acórdãos nº 2117861-46.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
... CEAT e permitir a renovação provisória das licenças de operação ou funcionamento das empresas ali ...
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Acórdãos nº 1018379-53.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... não possui inscrição municipal ou alvará de funcionamento. Obtenção das licenças pertinentes que deve preceder ao ...
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Acordao N° 1235605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel comercial. Locação por prazo determinado. Objeto. Área inserta no interior de clube social. Destinação. Exploração de ponto de abastecimento de combustível. Alugueres. Condição suspensiva. Inauguração e funcionamento do estabelecimento comercial no imóvel locado. Aperfeiçoamento. Interdição pela agênci
... ALUGUERES. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INAUGURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO IMÓVEL LOCADO. APERFEIÇOAMENTO ... FALTA DAS ... LICENÇAS NECESSÁRIAS. FATO ESTRANHO AO LOCADOR. CONDIÇÃO ... IMPLEMENTADA ... -
Acordao N° 1315188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Exercício de atividade sem comprovação de existência de alvará de funcionamento emitido pela polícia civil. Legalidade da atividade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que...
... DE EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL ... LEGALIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ... consta nos autos a obtenção de licenças de funcionamento do estabelecimento, nesse sentido requer a ... reforma da ... -
Acordao N° 1307452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação não residencial. Inadimplemento de aluguéis. Cassação da licença de funcionamento. Risco do negócio e do empresário não passível de transferencia ao locador. Sentença mantida. 1. A lei nº. 8. 245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso i, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal...
... INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE ... FUNCIONAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO E DO EMPRESÁRIO NÃO PASSÍVEL DE ... TRANSFERENCIA AO ... do locatário ou mesmo da obtenção das necessárias licenças do poder público ... para o funcionamento regular de seu estabelecimento, ... -
Acórdãos nº 1015019-85.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO Concessão de alvará de funcionamento Descompasso com a legislação urbanística municipal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071418-61.2021.8.19.0000 (Cível), 27-02-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE ¿DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS REBOCÁVEIS - COMIDA SOBRE RODAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INDEVIDA INTROMISSÃO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO...
... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A TEOR DOS ARTIGOS 112, ... §1º, INCISO ... concessão de licenças para exploração da atividade de ... food truck, trata de matéria ... -
Acordao Nº 152312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1)
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Acordao Nº 152312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1)
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Acordao Nº 152312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1)
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Acordao Nº 152312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1)
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Acordao Nº 152312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – FAZENDA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE LICENÇAS SANITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 1)