licenças trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001717-41.2016.5.06.0019), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A despeito da comprovada percepção da gratificação superior a 1/3 para o exercício da função de Supervisora, não restou evidenciada a existência de fidúcia especial com relação aos demais empregados, razão pela qual se conclui que a reclamante estava submetida à jornada de seis horas diárias, enquadrando-se...
... outros períodos sem atividades, a exemplo de folgas, faltas e licenças; g) Compensação/desconto dos valores pagos referentes aos mesmos ... , partes credoras e devedoras uma da outra de dívidas trabalhistas líquidas e vencidas (Súmula 18, do C. TST), o que não se revela no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001146-21.2016.5.06.0003), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. NÃO CONHECIMENTO. A abordagem de argumentos diversos no Recurso Ordinário daqueles contidos na Petição Inicial constitui-se flagrante inovação recursal, que se acha repudiada pelo nosso ordenamento jurídico processual pátrio, pela doutrina e pela jurisprudência. Desse modo, a alteração dos fundamentos utilizados
... LICENÇAS PRÊMIOS E APIPs e 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 ... São inúmeras as Reclamações Trabalhistas já julgadas procedentes, confirmadas em superior instância com idêntico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-91.2016.5.06.0341), 21-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...
... identificado e registrado, possua e mantenha suas respectivas licenças de trabalho devidamente atualizadas; e a respeitar as leis trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0067382-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SETE (7) ... LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. ESTADO DO PARANÁ QUE ... RECONHECE O PLEITO ... direitos trabalhistas não indenizados (férias, licenças e outros), quando do ... desligamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10381-25.2016.5.15.0144)
... de Trabalho / Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho / Licenças/Afastamentos / Licença Previdenciária ... DIREITO AS VERBAS ... DAS VERBAS TRABALHISTAS - AFASTAMENTO DO INSS ( ... ) Por conseguinte, afirma a parte autora que ...
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Acórdão Nº 0000495-83.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 879, § 2º, DA CLT. Sendo a parte intimada a se manifestar, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna aos cálculos de liquidação leva à preclusão temporal.
... DA EXECUTADA, para restabelecer a atualização dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT até 13.03.2013 e, a partir de 14.03.2013, pelo INPC. Por ... , aos limites dos cálculos e aos reflexos em ATS, APIP e licenças" prêmios, às férias, ao adicional noturno e às horas extras (ede59e9, p\xC3" ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... pedagógico de evitar futura judicialização em ações trabalhistas individuais e coletivas, além de outros passivos. O compliance ... , sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; ... IX – independência, estrutura e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1245-30.2014.5.10.0009) 23-05-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS COTAS PARTES DEVIDAS PELO RECLAMANTE E PELA ... remunerado, férias e respectivo adicional, 13º salários, licenças"-saúde, FGTS e \"outras verbas rescisórias e trabalhistas\" ... \xC2" ...
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A Desoneração Total da Folha de Pagamento é uma Medida Adequada?
... É inegável que os custos trabalhistas e tributários sobre a folha de pagamento no Brasil trazem um importante ... remunerado, despesas de rescisão contratual sem justa causa, licenças por doença nos 15 primeiros dias, feriados e incidências cumulativas, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000676-02.2017.5.06.0311), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL INCIDENTE. A alteração dos percentuais de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários configura ato único do empregador, de modo que a pretensão tendente ao reconhecimento da sua nulidade submete-se aos efeitos da prescrição que, no caso, é extintiva, uma vez...
... dias em que afastada a Empregada (férias, folgas, afastamentos, licenças). Defende que a repercussão das diferenças do RSR nas demais verbas ... ção das parcelas e os respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. E) Licença prêmio: Pretende o recebimento de diferenças das ... -
Acórdão Nº 0300632-70.2017.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... CONDENAÇÃO MANTIDA. REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS ... VERBAS TRABALHISTAS. DESNECESSIDADE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ... ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR ...
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Acordão nº (RO)0000811-72.2010.5.06.0371 de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
... trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária ... , são cabíveis as diferenças de gratificações semestrais, licenças-prêmio, APIPs, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, licenças-doenças, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000162-20.2016.5.07.0032), 2016-05-23
... Em relação aos reflexos em verbas trabalhistas, o cálculo da sobrejornada habitual observará o número de horas ... do cômputo destas os feriados nacionais e regionais, férias e licenças médicas. Em relação aos reflexos em verbas trabalhistas, o cálculo da ...
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Sentença nº 1000600-92.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... que este Juízo apresente decisão acerca dos seus direitos trabalhistas, dos direitos trabalhistas dos seus colegas, bem como decisão acerca das ... Questões trabalhistas como jornadas de trabalho, horas extras, licenças, férias etc: Garantir o cumprimento de contratos internos, com clientes e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000725-56.2016.5.07.0018), 2016-11-11
... Discutem-se, destarte, os títulos propriamente trabalhistas (horas extras, aviso prévio, FGTS, 13º, férias, repousos, cestas as, licenças para qualificação profissional etc), porque se originam das obrigações ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001362-26.2014.5.07.0002), 2016-03-15
... Discutem-se, destarte, os títulos propriamente trabalhistas (horas extras, aviso prévio, FGTS, 13º, férias, repousos, cestas as, licenças para qualificação profissional, etc), porque se originam das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-02.2016.5.06.0011), 25-06-2019
EMENTA: ENFERMIDADE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS INCONFIGURADOS. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador que houvesse provocado lesão à esfera imaterial da empregada, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso autoral ao qual se nega provimento.
... de penalidades trabalhistas, que impõe a observância conjunta de requisitos objetivos, subjetivos e ... ão dos dias não laborados pelo autor, a exemplo de férias e licenças. O cálculo do valor das horas extraordinárias habituais, para efeito de ... -
Acórdão Nº 0022553-65.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV. A partir do precedente com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 590415), é válida, nos casos de extinção do contrato de trabalho pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), a cláusula que prevê a não repercussão de " qualquer parcela salarial ou remuneratória que venha a ser deferida ao beneficiário, judicial ou...
... coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, sendo importante assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de ... de Trabalho, a companhia é obrigada a indenizar o valor das licenças-prêmio já adquiridas e não gozadas"" ... A cláusula coletiva ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-06.2013.5.07.0015), 2015-02-04
... Assim, o cálculo das verbas trabalhistas, cuja base de cálculo é a remuneração, levam em conta as horas extras ... 's, sendo que estes dois haveres trabalhistas na verdade são licenças remuneradas que correspondem à interrupção do contrato de trabalho, em ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... 2022. INVESTIGAÇÃO revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ... Acesso em: 11 jul. 2022 ... , indenização por acidente de trabalho, seguro-desemprego e licenças médica ... (197) MACHADO, Sidnei; ZANONI, Alexandre Pilan (Orgs.). O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1268-44.2012.5.10.0009) 08-11-2017
... o prazo prescricional para propositura de eventuais ações trabalhistas visando o pagamento de horas extras referentes à 7ª e 8ª horas e além ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS LICENÇAS-SAÚDE ... O Reclamado requer ...
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Licitações
... º, XII); e o edital defina a competência pela solicitação de licenças ambientais (art. 25, § 5º) ... Na fase de apresentação de ... dedicada à consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), além de impor que se exija ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-06.2013.5.07.0015), 2014-07-10
... Assim, o cálculo das verbas trabalhistas, cuja base de cálculo é a remuneração, levam em conta as horas extras ... 's, sendo que estes dois haveres trabalhistas na verdade são licenças remuneradas que correspondem à interrupção do contrato de trabalho, em ...
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Acórdão Nº 0020316-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE PDV. Entendimento de que, havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, já que as diferenças salariais deferidas nos processos anteriores são oriundas da omissão patronal, que, indevidamente, não alcançou verbas salariais a que o autor fazia jus no curso do...
... razão das diferenças salariais deferidas em outras ações trabalhistas por ele promovidas ... Insurge-se a ré contra a pretensão obreira, ... órias trabalhistas anteriores, no que tange à indenização de licenças-prêmio, que foram extintas em 1996, mediante ACT, sendo que o contrato de ... -
Acórdão nº 1004112-79.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
DIREITO PÚBLICO – REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL– LEIS COMPLEMENTARES N. 169/2004 E 234/2005 - GRUPO TAF - ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA SEM CARATER SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES...
... proventos, tampouco geram reflexos para os períodos de férias, licenças, 13º salário, e reajustes, uma vez que não se trata de remuneração ... , não cabe projeção para o pagamento das demais verbas trabalhistas (férias, licenças e décimo terceiro, RGA e etc) ... A respeito da ...