licenciamento marcas
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do produto, ... Licenciamento dos Estabelecimentos ... ARTIGO 50 ... O funcionamento das ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... , e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, deste que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, ... atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: ... a) onde houver foco de pedestres, obedecer às ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... outra parte contratante o direito de preferncia para seu licenciamento ... SEO II. Da Oferta de Licena ... ARTIGO 64 ... O ... 88 a 93 ... TTULO III. Das marcas ... CAPTULO I. Da registrabilidade ... SEO I. Dos Sinais ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor; ... XXXVI - Estipular multas ... I - Placas; ... II - Marcas; ... III - Luzes; ... IV - Gestos; ... VI - Marcos; ... VII - Barreiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 12 Incentivar o desenvolvimento de modelos solidrios de licenciamento de contedos culturais, com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos ... de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificao, indicaes geogrficas, propriedade coletiva, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º Considera-se inovação ... § 7º A transferência de tecnologia, o licenciamento" para outorga de direitos de uso e a exploração ou a prestação de servi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; ... V - a natureza das mercadorias; ... ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 2o Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou ... ção das normas técnicas referidas no § 1o, todos os modelos e marcas de veículos de transporte coletivo aquaviário serão fabricados ...
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Em vigor
Código Penal
... CAPÍTULO III Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio ... Violação do direito de marca ... I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ... 1.06 - ... 3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda ... 3.03 - Exploração de salões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação; ... V ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... qualquer fim, das expressões referidas no caput deste artigo e de marcas que configurem flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ... licenciamento de uso de marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000705-48.2018.5.06.0010), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. FUTEBOL PROFISSIONAL. Os recolhimentos previdenciários, devidos por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional obedecem à disposição contida no art. 22, §6º, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual "A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à...
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001580-04.2012.5.06.0018), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL. APLICAÇÃO DO §6º, DO ART. 22, DA LEI N. 8.212/91. De acordo com a disciplina do § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 9.528/97, a contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patroc í nio, licenciamento de uso de marcas e s í mbolos, publicidade, propaganda e de transmiss ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-10.2011.5.06.0016 (00106-2008-181-06-00-9)), 17-07-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTEM CLUBE DE FUTEBOL. 5% SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS. Diante da condição jurídica do clube demandado, como associação desportiva que mantem clube de futebol profissional, deve ser observado, para os recolhimentos previdenciários, os termos do art. 22, § 6º, da Lei nº 8.212/91, textual: “A...
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patroc í nio, licenciamento de uso de marcas e s í mbolos, publicidade, propaganda e de transmiss ã ...