licitação e contratos
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Acórdão nº 2013/0219441-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE ... LICITAÇÃO. ... ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS EM CURSO. TERMO ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam ... , com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação", em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 5\xC2"° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÕES. ... CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS ... licitação, de contratos de concessão dessas rodovias celebrados entre ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos" negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto no \xC2" ... I - concessão, precedida de licitação; ou ... II - autorização ... § 1o Aplicar-se-á o regime de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º desta Lei, tais como ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1500, DE 07 DE JUNHO DE 1996. da Nova Redação Aos Artigos 24, 26 e 57 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição, Institui Normas para Licitação e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de ... II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: ... a) ...
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O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitação e contratos administrativos
André Braga: O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitações
É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , e a gestão e auditagem de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ... #Redação dada pela Lei nº ... técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ 30.000,00 (trinta mil ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; ... propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: ... I - a outro órgão ou entidade da ...
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021Lei de Licitações e Contratos Administrativos.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C AFaço saber ... § 2º Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 115 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, ... e impugnar o preço oferecido, o Juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, ...
- Em vigor Código Civil
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Queiroga demite coronel que fechou contratos sem licitação
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, demitiu o coronel da reserva do Exército George Divério do cargo de superintendente do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. Nomeado ainda na gestão de Eduardo Pazuello, de quem é próximo, Divério foi o respons...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... II – chamamento público ... § 2º O prazo de vigência dos contratos de adesão será determinado pela ANTT com base na proposta do requerente ... , nos termos da legislação, será realizada com dispensa de licitação ... § 2º Os contratos de cessão ou de arrendamento dos bens públicos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - fornecer Certificados de Registro dos contratos de produção, co-produção, distribuição, licenciamento, cessão de ... VII - aprovar editais de licitação e homologar adjudicações; ... VIII - encaminhar ao órgão supervisor a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº ... reparcelamento do solo previstos no plano diretor, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou da utilização ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa ...
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
... 58, inciso I e § 2°, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2°, da Lei n° 8.666/93 ... Art. 10. Os editais de licitação a que se refere o art. 40 da Lei n° 8.666/93 e os atos formais de dispensa ou inexigibilidade de Licitação, expedidos por órgãos e entidades a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa,
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE ... - Coordenadoria de Licitação e Contratos
- Coordenadoria de Licitação e Contratos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... federal, até que novo concessionário seja contratado por licitação nas modalidades leilão ou concorrência ... § 1° Não recairá sobre o ... ção de extinção, os direitos e obrigações decorrentes dos contratos firmados com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e com a ...