licitação e contratos
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Acórdão nº 2013/0337794-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUAS AÇÕES PENAIS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FEITOS QUE TRATAM DE CONDUTAS CRIMINOSAS DIVERSAS. DESPROVIMENTO. 1. Não há falar em trancamento de uma das ações penais, por litispendência e bis in idem, se cada uma imputa ao recorrente crimes diversos, cometidos em momentos diferentes....
... trata de falsidade ideológica, dispensa à licitação e ... - Acórdão nº 2013/0352355-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA ... 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio ... 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no ...
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Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
... licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos ... “Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas ... c) modalidade de licitação ou, se for o caso, o fundamento legal da dispensa desta ou de sua ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... CAPÍTULO IV ... DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS ... Art. 8o As relações entre a fundação de apoio e a ... beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação ... § 3o A instituição apoiada deverá elaborar relatório final de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 71 da Lei nº 14.133, de 2021 ... CAPÍTULO XI ... DO CONTRATO ... Art. 28. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas elencadas no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021, observadas, ainda, as regras ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VIII - celebrar convnios e contratos, visando aplicao dos recursos do FGTS, em conformidade com o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: ... I - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro ... Art. 56. É dispensável a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº 2013/0393474-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. ... PERMISSÃO ... TRANSPORTE ... E. ... PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ão, em qualquer das modalidades admitidas, mediante prévia licitação, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007, vedada a sua ... § 2º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1155056 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CINZAS ENTABULADO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. 2 - MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELO...
... COMPETÊNCIA INTERNA (ART. 9º, §1º, INCISO RISTJ). LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... 1 - PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE ... -
Normas para estatais e limite a prisão antecipada foram destaques de junho
Aprovada em junho, Lei das Estatais liberou contratos sem licitação
... concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado e sancionado pelo então presidente ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando utilizado o critério de ... de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação aplicáveis à administração pública federal ... Parágrafo único ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de ... contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário poderá concorrer na ...
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