licitação e contratos
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 7 de ...
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Ministro da Saúde demite coronel que fechou contratos sem licitação
BRASILIA —O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, demitiu o coronel da reserva do Exército George Divério do cargo de superintendente do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. Nomeado ainda na gestão de Eduardo Pazuello, de quem é próximo, Divério foi...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos" de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodovi\xC3" ... longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal; ... III - habilitação ... § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um ...
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos ... ção da concessão referida no inciso V do caput, dispensada a licitação ... #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014 ... § 4o As ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de vinte e quatro ... , cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública ... ARTIGO 38 ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou de permissão e do ato da autorização; ... XVI ? ... IX ? licitação para contratação de concessões e outorga de autorizações de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... direito real de uso ocorrerão de forma gratuita, dispensada a licitação ... Art. 23. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... a aeroclubes, que poderão ser a estes doados, dispensada a licitação, desde que comprovados os fins e uso de interesse social e após ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... licitação"; ... IX - critério de aceitabilidade de preço - parâmetros de preços m\xC3" ... ção pública federal somente poderão celebrar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres que ...
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Acórdão nº 2012/0083736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENTABULADOS PELO ... sido responsável por irregularidades na abertura de licitação" ... e na celebração de contratos para realização \xC2" ...
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Licitação para comercialização do petróleo da União nos contratos de partilha termina sem ofertas
A Pré-Sal Petróleo (PPSA), representante da União nos contratos de partilha, não recebeu ofertas na licitação para a contratação de um agente comercializador para a venda dos volumes de produção de petróleo que cabem ao governo no campo de Tupi (anti...
- Coordenadoria de Licitação e Contratos
- Coordenadoria de Licitação e Contratos
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... , de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ... I – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme ...
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Decreto nº 9.360 de 07/05/2018. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
... § 2º As manifestações jurídicas nas matérias de licitação, contratos, convênios, processo administrativo disciplinar e contencioso ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de ... estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o ...
- Coordenadoria de Licitação e Contratos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Serviços Gerais - SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos ... vantagem da proposta vencedora ante à da segunda colocada na licitação e a observância, nos custos unitários dos aditivos contratuais, dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... 1 Assessor Técnico FCE 2.10 Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ... é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar ...
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VTCLog firmou 8 contratos, que somam mais de R$ 335 milhões, com a Saúde sem licitação, diz relator
O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou nesta terça-feira (05), que a empresa VTCLog, que entrou na mira da comissão sob suspeita de pagamento de propina a políticos e servidores ligados ao Ministério da Saúde, firmou oit...