ligação provisória energia
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Acórdão Nº 5074091-29.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PARA COMPELIR A CELESC A EFETUAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL NAS EDIFICAÇÕES DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA SUSTENTADA NO FATO DE OS IMÓVEIS SEREM DESPROVIDOS DE ALVARÁS E, PORTANTO, CLANDESTINOS E IRREGULARES. EDIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA DE ESTAREM OS...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... ligação entre o adjetivo remanescentes, ... das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as ...
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Acórdão nº 0024820-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... provisória de urgência, pelo juízo a quo, não ... cabe a ... pela Norma de Fornecimento de Energia" Elétrica ... em Tensão Secundária de Distribui\xC3" ... sobrepor do ramal de ligação sobre seu terreno, ... da análise dos elementos ...
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Acordao N° 1402091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que defiriu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de condicionar a ligação de energia no domicílio alugado pela parte autora à complementação da documentação apresentada, em especial o contrato de aluguel. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 5º...
... que a ré se abstenha de condicionar a ligação de ... energia no domicílio alugado pela parte ... autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência” ... 4. No feito de origem, o ... -
Acórdão Nº 0315359-24.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... estar povoada e todos os moradores terem energia elétrica, a requerida negou-se a ligar a rede de ... óvel localizado no mesmo terreno possui ligação de energia elétrica fornecida pela Celesc ... , para o atendimento da ligação provisória, nos termos do transcrito artigo, é necessário ...
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Acórdão Nº 08044658420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-07-2023
... DECISÃO NÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. SOLICITAÇÃO DA LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... ão do fornecimento do serviço de rede de energia elétrica às TORRES ‘I’ e ‘J’ do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151127-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão nº 1.0000.22.151127-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão nº 1.0000.22.183158-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão nº 1.0000.22.189814-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão nº 1.0000.22.257604-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris"
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Acórdão nº 1.0000.22.161636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
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Acórdão nº 1.0000.22.161636-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CEMIG - INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL - ZONA RURAL - EXIGÊNCIA LEGAL - ÔNUS DO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in...
- Acórdão Nº 5005431-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003745-49.2020.8.19.0206 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003745-49.2020.8.19.0206 Recorrente (Réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (Autor): MAYCON VALENTIM DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível do Regional de Santa Cruz. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAYCON VALENTIM DA SILVA...
... Assunto : Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0281.17.000029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2017
... provisória com vistas à imediata ligação de energia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0281.17.000029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2017
... provisória com vistas à imediata ligação de energia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0281.17.000029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2017
... provisória com vistas à imediata ligação de energia ...
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Acórdão Nº 0301196-35.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESLIGAMENTO INDEVIDO DA ENERGIA ELÉTRICA POR ERRO NA COBRANÇA. PEDIDO DE RELIGAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA EM LOGRADOURO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO PEDIDO DE RELIGAMENTO QUE NÃO DEVE SE SUBMETER ÀS FORMALIDADES DE LIGAÇÃO...
- Acórdão Nº 0800922-77.2015.8.10.0147 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Balsas, 23-02-2018
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Ituaçu - Vara cível
... deferimento do o pedido de tutela provisória para determinar à parte ré que proceder a energia elétrica no imóvel da parte autora, fornecendo ... determinar à parte ré que proceder a ligação da rede de energia elétrica no imóvel da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.20.007456-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - ATRASO NÃO JUSTIFICADO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Constatada a omissão na prestação de serviço essencial realizada pela Cemig Distribuição, tendo em vista que o atraso na ligação de...
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Acórdão Nº 0626263-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ... QUE A RÉ PROCEDA COM A TALAÇÃO DE ... ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE ... AGRAVADA ... procedesse com a ligação de energia elétrica no imóvel ... da parte ...
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Acórdão Nº 5037360-40.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRATAR-SE DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESENÇA, NO FEITO,DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE FIRMANDO A...