limitação de escopo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088815320204050000), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir o recolhimento das contribuições
... -27.2020.4.05.8102, indeferiu medida liminar requestada com o escopo" de garantir o recolhimento das contribuições parafiscais (Salário-Educa\xC3" ... Quarta Turma dessa Corte Regional vem entendendo que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030509120184058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803050-91.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...
... provimento À apelação, mantendo o entendimento de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta ... Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ... -
Acórdão Nº 0014887-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de penalidades, mesmo porque o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ... Por outro lado, lhe assiste razão em relação a não limitação da multa fixada, eis que o importe arbitrado em R$ 500.00 quinhentos ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... limitação necessária, no sentido que se deverá dar-lhe por conteúdo não mais ... objeto ou de instrumento: limitação necessária, repito, para o escopo de fazer servir a teoria das prestações administrativas aos privados ...
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Decisão monocrática Nº 1401566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de ... Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no ...
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Acórdão Nº 0003119-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0001328-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095186820178060133), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0009518-68.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA JAQUELINE SOUSA CAMELO ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa CURADOR: LIDUINA SOUZA CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO...
... 11. Desse modo, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única ... 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PASSOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO A TER DIREITOS - ATOS NORMATIVOS - RESTRIÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL E NO JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA -...
... editou uma srie de atos normativos que, com efeito, limitaram o escopo de atuao do rgo na comarca de Passos, deixando de designar defensor pblico ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE PASSOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DIREITO A TER DIREITOS - ATOS NORMATIVOS - RESTRIÇÃO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL E NO JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA -...
... editou uma srie de atos normativos que, com efeito, limitaram o escopo de atuao do rgo na comarca de Passos, deixando de designar defensor pblico ... -
Acórdão Nº 0000389-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... de penalidades, mesmo porque o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ... Por outro lado, lhe assiste razão em relação a não limitação da multa fixada, na medida em apesar do importe arbitrado em R$ 1. 500.00 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cinco incisos para, no inciso VI explicitar que a única limitação" é a não proibição da lei brasileira ... A importância da cooperaç\xC3" ... Os embargos de terceiros é uma ação que tem como escopo a proteção daquele proprietário ou possuidor que, não sendo parte num ...
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Acórdão Nº 0007851-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... de penalidades; mesmo porque, o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ... parcial razão ao agravante em relação ao montante e não limitação da multa fixada. Isso porque, levando-se em consideração que o montante ...
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Acórdão Nº 0006152-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... , bem como, tendo em vista o valor da multa e não ter limitação, resta claro a necessidade de interposição do presente recurso ... Salienta-se que o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ...
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Acórdão Nº 0006609-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DA COISA ... , não se prestam à rediscussão da matéria, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro ...
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Decisao Nº 8025613-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... pelo apelado com os procedimentos objeto da lide sem qualquer limitação. É certo ser válida a existência de limite de reembolsos para ... Não é, entretanto, a hipótese presente. Limitação em escopo que valeria para hipóteses em que a rede credenciada não está apta, ...
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Decisões Monocráticas nº 1094481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... afasta a inconstitucionalidade alegada pela apelante, pois que o escopo da limitação ao poder de tributar prevista na Carta Constitucional foi ...
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Acórdão Nº 0000657-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... de penalidades, mesmo porque o arbitramento de multa tem como escopo censurar o descumprimento da determinação judicial, possuindo natureza ... Por outro lado, lhe assiste razão em relação a não limitação da multa fixada, na medida em apesar do importe arbitrado em R$1. 500.00 ...
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Metodologia aplicada ao legal design
... O que não faz parte dessa proposta? Liste as limitações de escopo. Importante esclarecer o que não será executado por você para evitar ... Detalhamento da atuação ... Investimento ... Limitação de Escopo ... Pra quem o cliente ... poderá ligar? ... ANDRÉ ...
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Acórdão Nº 0005966-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0001684-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0011004-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0009639-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0012359-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...
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Acórdão Nº 0011289-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Pois bem ... O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que ... e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis. Assim, deverá ser concedido apenas aos que ...