Limitações Administrativas
62201 resultados para Limitações Administrativas
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO.AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aosrequisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretrizcontida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.2.Discute-se acerca da...
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Processo nº 0051596-45.2005.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... limitações" ... administrativas impostas. Parque Estadual da ... Serra\xC2" ...
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Processo nº 0114397-89.2008.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... ções à lista de medicamentos e outras limitações ... administrativas. ... Responsabilidade ... solidária ...
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Acórdão Nº 5001943-08.2022.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal ...
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ... -
Acórdão nº 2009.33.07.000377-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DENOMINADA ERRONEAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A IMÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida não tem o vício alegado pelo apelante. Verificou o juiz que embora o autor tenha chamado a ação de
... apossamento ilícito do mesmo pela Administração, ou por limitações administrativas que tenham sido impostas, e sim em decorrência de uma ...