Limitações Administrativas
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem ... à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais ... averbação de construção estarão sujeitos às seguintes limitações ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de ... a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136541020194058300), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, determinando
... para sanar o erro material identificado e definir que as limitações administrativas discutidas na demanda se referem ao sítio arqueológico ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
... de Conservao, assim como estabelea as necessrias limitaes administrativas provisrias ao exerccio de atividades e empreendimentos efetiva ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - DIREITO AMBIENTAL - LEI N. 9.985/00 - PICO DO IBITURUNA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE MONUMENTO NATURAL E ZONA DE AMORTECIMENTO NO MESMO PERÍMETRO - SUPRESSÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MENOS RESTRITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFORMAÇÃO DE MOZAICO - PERMANÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES À...
... de Conservao, assim como estabelea as necessrias limitaes administrativas provisrias ao exerccio de atividades e empreendimentos efetiva ou ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065674320184058201), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0806567-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SANDRA SIMONE SILVA FERNANDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo
... de área non aedificandi, ou seja, a área afetada por limitações" administrativas, até que sobreviesse fato novo, a exemplo da reativaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08191655220204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0819165-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... limitações" administrativas da autarquia, a separação de poderes e a reserva do poss\xC3" ... -
Acórdão nº 975613 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO DIREITO DE CONSTRUIR. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00120258320094058300), 21-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES 1. Apelações interpostas...
... limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... No que tange às limitações" administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da \xC3" ... -
DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... , confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas e limitações legais; ... III - promover a integração e a articulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008428920174058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800842-89.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FRANCINILDO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.13.254079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -QUESITOS: PRECLUSÃO - PROVA: INDEFERIMENTO: CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo a prova pericial indeferida na vigência do CPC/2015, não mais é cabível a interposição de agravo de instrumento, devendo a questão er trazida em preliminar do recurso de apelação. 2. A despeito de...
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Acórdão nº 1.0024.13.254079-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -QUESITOS: PRECLUSÃO - PROVA: INDEFERIMENTO: CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Sendo a prova pericial indeferida na vigência do CPC/2015, não mais é cabível a interposição de agravo de instrumento, devendo a questão er trazida em preliminar do recurso de apelação. 2. A despeito de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053070420184058500), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805307-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Ressalva do ponto de vista pessoal do relato para quem as limitações administrativas no entorno da área non aedificandi possuem, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... agravado, sob pena de aplicação de multas e sanções administrativas. 5. Assevere-se que, no bojo do presente agravo de instrumento, tiveram os ... do que foi aqui decidido estabelecer outros controles e limitações administrativas, bem como demolições de obras construídas ou ampliadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... agravado, sob pena de aplicação de multas e sanções administrativas. 5. Assevere-se que, no bojo do presente agravo de instrumento, tiveram os ... do que foi aqui decidido estabelecer outros controles e limitações administrativas, bem como demolições de obras construídas ou ampliadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... agravado, sob pena de aplicação de multas e sanções administrativas. 5. Assevere-se que, no bojo do presente agravo de instrumento, tiveram os ... do que foi aqui decidido estabelecer outros controles e limitações administrativas, bem como demolições de obras construídas ou ampliadas ... -
Acórdão nº 746356 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedente. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das regras aplicáveis. Ausência da faculdade de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080042220184058104), 16-11-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EMPRESA. 1....
... área em tela, tratando-se de imposições de ordem geral, as limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003636720204058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800363-67.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJANE NASCIMENTO DE LIRA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... de fixação para a conclusão do processo, tendo em vista as limitações" administrativas da autarquia, a separação de poderes e a reserva do poss\xC3" ...