Liquidação dos bens
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024567820184050000), 22-02-2022
PJE 0802456-78.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INUTILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, em face de...
... bens do executado, em proporção suficiente à garantia do Juízo, nos termos ... d) uma regular dissolução pressupõe a fase de liquidação, com a arrecadação dos bens da empresa, a realização do ativo, o ... -
Acórdãos nº 1004992-91.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... Contrato social que determina a liquidação dos bens. Situação financeira da empresa que, embora ...
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
... dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros ... § 1º A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração ...
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Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ... pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria e da Outras Providencias.
... ções financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e s que atinjam bens, rebanhos, e plantações ... Art. 2º O PROAGRO será custeado: ... I - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1281258 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE AFRONTA. BENS DANIFICADOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARO. SUBSTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. LAUDO PERICIAL. PARÂMETROS. REVISÃO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No...
... 535 DO CPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE AFRONTA. BENS" DANIFICADOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARO. SUBSTITUIÇÃO. LIQUIDAÇ\xC3" ... constitui inovação que não merece ser analisada em fase de liquidação de sentença, sob pena de contrariedade ao título exeqüendo ... 3. Os ... -
Acórdão nº 2013/0343495-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA SENTENÇA LIQUIDANDA. PARTILHA DE BENS. LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FATICIDADE DIVERSA DO TRATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... BENS SONEGADOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº REsp 1278715 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC) ... 3. O óbice de transferência a ... parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota ... 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do ...
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Decisão Monocrática nº 51538536520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
... , tratando-se o agravante de espólio, sem possibilidade de liquidação imediata dos bens e, sendo as CUSTAS PROCESSUAIS EM VALOR ELEVADO, É ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou ... ARTIGO 16 ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha ...
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Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação de sentença deve ser determinada pela origem ...
- Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0290.15.009932-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES (OU INDAGAÇÕES) SOBRE FATOS FUTUROS, ACERCA DOS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. O Tribunal, pelo efeito devolutivo dos...
... Contudo, no analisa o seguinte argumento: aps a liquidao e venda dos bens dados em garantia, se estes no forem suficientes para saldar o crdito como ... -
Acórdão nº 1.0290.15.009932-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES (OU INDAGAÇÕES) SOBRE FATOS FUTUROS, ACERCA DOS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA ORIGEM. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. O Tribunal, pelo efeito devolutivo dos...
... Contudo, no analisa o seguinte argumento: aps a liquidao e venda dos bens dados em garantia, se estes no forem suficientes para saldar o crdito como ... -
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120 ... I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído nesta ... ão compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não podem ser dados em garantia ...
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Acórdão nº 2009/0242485-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQÜIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE.
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQÜIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS ... -
Acórdão nº 2004/0043184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Liquidação sob o regime da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 46, parágrafo o. Indisponibilidade de bens ... 1. Não ajuizada a ação de responsabilidade nos prazos legais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1189/1998-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO DOS BENS DO BANCO, NÃO OBSTANTE SUA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará mandado de segurança quando se tratar, como na hipótese dos autos, de decisão de incidente de execução, que, segundo a regra do § 1º do artigo 893 da CLT,
... DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO DOS BENS DO BANCO, NÃO OBSTANTE SUA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), Recorrida RUTE BISPO DE SOUZA e Autoridade Coatora ... -
Acórdão nº 0568006-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... lado, a autora fez prova dos bens que compreende serem ... comuns ao casal, enquanto que de outra banda, o ... PROVIDÊNCIA A SER ... POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, ... CONFORME LEGISLAÇÃO. PARTILHA ... IGUALITÁRIA MANTIDA DOS BENS QUE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por, cálculo, por arbitramento ou por artigos ... o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, ...
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Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO DOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE ...
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Processo nº 0161678-41.2008.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... A C Ó R D Ã O ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. ... consequentemente, fosse realizada a partilha de bens ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... liquidação", ... devem ser recebidos dentro do procedimento recuperatório em\xC2" ... bens do devedor. ... 4. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Nº 0021683-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... NÃO COMPROVAÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENS IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO ... INDIVISO ENTRE OS HERDEIROS. BENS DE DIFÍCIL LIQUIDAÇÃO ... INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DOS BENS PARA FINS DE ... PAGAMENTO DAS ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... bens" e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta pelos t\xC3" ... das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates ...