lista ap
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ao listá-los, indicarei a qual porção da imputação tais elementos constituem alicerce de sua materialidade, e embasam a convicção acerca da autoria. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Da lista com as dez empresas que mais contribuíram para as eleições gerais em 2010, a metade (cinco) realizou doações para os ...
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Acórdão nº 1.0024.07.688115-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS -TAXATIVIDADE - LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº406/68 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS -TAXATIVIDADE - LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº406/68 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ - SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019060-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019060-24.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRIA LOPES DUTRA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098475-90.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
Recurso Inominado?nº 0098475-90.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS KELLY DE MATTOS (DP) RECURSO INOMINADO DO ESTADO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE O AUTOR, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 1.167.156/RJ,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103819-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010383-31.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148231-97.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0148231-97.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO MELO DA SILVA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0312420-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0312420-29.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: TATIANE MARISTELA GUIMARÃES DE SOUZA SALGADO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA E ESTÁ INDICADO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047790-11.2019.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047790-11.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONSOLAÇÃO DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056660-08.2020.8.19.0002 (Fazendária), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0056660-08.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RODOLFO LUCAS DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA
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Acórdão nº 60002709 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2021
Ementa: LISTA TRPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAP (TRE/AP). PRIMEIRA INDICADA. AES CVEIS E PENAL EM CURSO. VIOLAO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072347-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0072347-59.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NALUCHY VARJÃO LAI RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
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Acórdão nº 0005664-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
... lista dos mesmos, acostando tão ... somente uma cópia de ofício da Procuradora do Trabalho ... para aferição de possíveis agentes penitenciários ...
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Acórdão nº 1.0390.11.002579-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.241431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COM PRINCÍPIO ATIVO ALFA-1 ANTITRIPSINA. TRATAMENTO COM USO CONTÍNUO. MEDICAMENTO NÃO FAZ PARTE DA LISTA DO SUS, POSSUI REGISTRO RECENTE NA ANVISA E SOMENTE PODE SER OBTIDO MEDIANTE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO PODERIA SER SUBSTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA
... LISTA DO SUS, POSSUI REGISTRO RECENTE NA ANVISA E SOMENTE PODE SER OBTIDO MEDIANTE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ... -
Acórdão nº 1.0024.10.241431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COM PRINCÍPIO ATIVO ALFA-1 ANTITRIPSINA. TRATAMENTO COM USO CONTÍNUO. MEDICAMENTO NÃO FAZ PARTE DA LISTA DO SUS, POSSUI REGISTRO RECENTE NA ANVISA E SOMENTE PODE SER OBTIDO MEDIANTE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO NÃO PODERIA SER SUBSTITUÍDO. SENTENÇA REFORMADA
... LISTA DO SUS, POSSUI REGISTRO RECENTE NA ANVISA E SOMENTE PODE SER OBTIDO MEDIANTE IMPORTAÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ao Secretário-Geral da Organização o qual nomeará o Presidente do Tribunal dentro de um período de sessenta dias, selecionando-se na lista prescrita no parágrafo 1 do presente Artigo ... 3 - O Presidente do Tribunal, após a nomeação, solicitará à Parte que ainda não designou um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131400-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0131400-71.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLI DOS SANTOS FELICISSIMO EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - APESAR DE NÃO INTEGRAR NENHUMA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS PARA A DISPENSAÇÃO PELO SUS, POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051329-45.2020.8.19.0002 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0051329-45.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SARAH SILVA DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - FORNECIMENTO INSUMO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189828-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-02-2021
Recurso Inominado nº 0189828-46.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO LUCAS LIMA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNCÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO E INSUMO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGREM LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283882-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0283882-04.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA PORFIRIA DA LUZ BARROS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO INSUMO - FRALDAS GERIÁTRICAS. INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0414655-45.2016.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0414655-45.2016.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ABDIAS SOARES ARAUJO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO INSUMO - INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.068595-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO NÃO INCLUSO EM LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ENTREGA CONDICIONADA À RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.
... - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS - FÁRMACO NÃO INCLUSO EM LISTA" DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ENTREGA CONDICIONADA À RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - HONOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0327045-66.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA ... REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LISTA NEGRA ... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA ... INOCORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A INVERSÃO ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS A ...