Litisconsorte Passivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CHAMAMENTO DA FAZENDA DO ESTADO À LIDE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da...

PROCESSO Nº: 0800471-62.2021.4.05.8312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. E. L. D. S. ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): VIVIAN SAMARA MARIA DE LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo (

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão recorrida em que se manteve a conclusão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte passivo. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não pode a sucessora, empresa privada, desonerar-se dos encargos trabalhistas devidos ao empregado, alegando nulidade do contrato por força da admissão sem concurso público, por parte da sucedida empresa de economia mista. (Violação do art. 37, II, § 2º não configurada.) CONFISSÃO FICTA. Violação do art. 302, caput, do CPC, não...

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEICULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ALIENANTE DE AUTOMOVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA JUNTO AO DETRAN, EXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR UTILIZAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCERIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DA MÃO-DE-OBRA. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DA MÃO-DE-OBRA. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIAL ELEITA.1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. A impetrante não logrou êxito em demonstrar o fundamento relevante de sua pretensão mandamental, sendo certo que não fez prova da existência do objeto do pretendido arresto, qual seja, eventual crédito a ser recebido pelo litisconsorte passivo em aç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo, diretamente,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEFERIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ...

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Caso em que a autoridade apontada como coatora, ao determinar, nos autos da reclamação trabalhista originária, em fase de execução definitiva, a liberação do valor incontroverso da dívida em favor do exequente, ora litisconsorte passivo, agiu em consonância com o disposto no art. 969 do CPC e com o comando

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 6.015/1973 - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. O Oficial do Registro Imobiliário é litisconsorte passivo necessário na aç

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - RISCO COBERTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - DANO ESTÉTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DA APÓLICE.- O contrato de seguro ampara expressamente o evento danoso, pelo que deve ser mantida a procedência da denunciação da lide. - Não havendo comprovação de que a

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE DECLARADA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Pela teoria da asserção a análise das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nºs 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 do TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO LITISCONSORTE PASSIVO - POSSIBILIDADE....

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. De regra, em ação de...