livre iniciativa privada
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, ... entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no ... Dada a importância do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etária, esse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1371-57.2015.5.02.0433) 04-04-2018
... de dias predeterminados, em observância à livre iniciativa à propriedade privada, à livre ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... ção de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública ... § 1º A hipótese prevista ... das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º ...
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Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu ... conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da ...
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Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu ... conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...
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Acórdão Nº 5017426-09.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... e em face do princpio constitucional da livre iniciativa privada e econmica previstos nos arts ...
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Acórdão Nº 0632599-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU EQUIVOCADAMENTE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POSTO QUE, SE MANTIDA, FERE OS PILARES DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
... VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0632599-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU EQUIVOCADAMENTE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POSTO QUE, SE MANTIDA, FERE OS PILARES DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
... VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... Parágrafo único - Os servidores credenciados da SUSEP terão livre acesso às entidades abertas, delas podendo requisitar e apreender livros, ... § 5º - Incumbe ao participante a iniciativa do pagamento das mensalidades ... Art. 30 - Os valores monetários da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
... Apesar de a assistncia sade ser livre iniciativa privada, a liberdade econmica no pode ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de ... - eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.145553-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2000 - LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não...
... MUNICIPAL - OFENSA AOS PRINCPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRNCIA, ISONOMIA E ... -
Processo nº 0407346-41.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... iniciativa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... § 2º ... solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que ... , poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... Daí já ressai uma restrição à livre iniciativa, sem amparo constitucional, relativa ... : a) o início do funcionamento de uma IES privada está condicionado à edição prévia de ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... de atuação da respectiva instituição privada de ensino superior; 3) a existência de duas ... apenas ao Poder Público, ou seja, a iniciativa privada também pode prestá-los em nome próprio ... afronta aos fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, consagrados ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com ... , ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ...
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Acórdão Nº 5007886-87.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE...
... contra estabelecimento da rede privada de ensino (Evento 16,PROC 34, SUBS35, INF36, ... 209 da Constituio da Repblica, "o ensino livre iniciativa privada, atendidas as seguintes ... -
Acórdão nº 1.0363.15.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -
... Apesar de a assistncia sade ser livre iniciativa privada, a liberdade econmica no pode ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão nº 1.0342.12.012145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - LIMITAÇÃO ABUSIVA. Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica
... Alega que no pode uma operadora privada arcar com todo e qualquer custo, notadamente ... necessrios para que o segurado fique livre dos sintomas e efeitos da doena. No caso, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.012145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - LIMITAÇÃO ABUSIVA. Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica
... Alega que no pode uma operadora privada arcar com todo e qualquer custo, notadamente ... necessrios para que o segurado fique livre dos sintomas e efeitos da doena. No caso, ... -
Acórdão Nº 5057011-24.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NO POLO PASSIVO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO NA DEMANDA, A AFASTAR A JURISDIÇÃO DO COLEGIADO...
... (aluno) e passivo (diretor(a) de escola privada) dowritno so pessoas jurdicas de direito pblico, ... PRIVATIVADO PODER PBLICO.SERVIO EDUCACIONAL LIVRE INICIATIVA PRIVADA, CONDICIONADO APENAS ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... pesquisa, ao software público, ao software livre, à capacitação científica e tecnológica, à ...