livre iniciativa privada
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Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no Direito do Trabalho e o Princípio da Livre Iniciativa
O presente trabalho tem o intuito de abordar o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente suas implicações no âmbito da Justiça do Trabalho e o princípio da livre iniciativa. É um tema de grande importância que obteve notável evolução no direito brasileiro vindo a ter crescente aplicação, entretanto, apesar da existência de requisitos mínimos para sua configuração,
... assegura o desenvolvimento da atividade econômica com o mínimo intervencionismo estatal, como forma de estimular a atividade empresarial privada e, conseqüentemente, o desenvolvimento social, sendo certo que a ordem econômica, tem como um de seus principais pilares a livre iniciativa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025850-90.2019.8.19.0000 (Cível), 09-09-2020
Direito da Saúde. Decisão recorrida que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorizasse, em 72 horas, a realização do transplante conjugado de rim e pâncreas. Agravo de instrumento. Alegação de que o contrato aderido pela Agravada seria na modalidade individual, de segmentação ambulatorial, hospitalar e obstetrícia do Plano de saúde, não cobrindo,
... 199 da Constituição da República, é livre à iniciativa privada, ... que o sistema público ... -
Acórdão Nº 0713202-06.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-08-2019
... TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. ATIVIDADE PRIVADA ... TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. NÃO ... CONFIGURADO. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APELO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0712340-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
... TRANSPORTE. APLICATIVO UBER. ATIVIDADE PRIVADA ... TRANSPORTE ... CLANDESTINO ... PASSAGEIROS ... CONFIGURADO. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. APELO ... DESPROVIDO ...
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Acordao N° 1316515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Constitucional. Cobrança. Hospital particular. Não conveniado. Tabela. Sus. Inaplicabilidade. 1. Nos termos do artigo 199, caput e § 1°, da constituição federal, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, as entidades hospitalares privadas têm a faculdade de participar ou não do sistema único de saúde - sus. 2. Na forma do artigo 24, parágrafo único, da lei n. ° 8. 080/90, a submissão
... livre à ... iniciativa privada, as entidades ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055926-92.2022.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ¿DISPÕE SOBRE OS SHOPPINGS CENTERS, SUPERMERCADOS ATACADO-VAREJISTA E ASSEMELHADOS OFERECEREM VAGAS E ESPAÇO EM ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS E VEÍCULOS QUE REALIZEM TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS¿. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. NORMA QUE INTERFERE ...
... OFENSA À GARANTIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ... ATIVIDADE ECONÔMICA, EXTRAÍDA ... PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPRIEDADE ... PRIVADA, INSCRITOS NOS ... -
Acórdão Nº 0700543-79.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA ... AUTONOMIA PRIVADA, DA ...
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Acordao N° 1623224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional. Anuidade da faculdade. Calouros e veteranos. Tratamento desigual. Mudança do processo didático-pedagógico. Não configurado. Invalidade do negócio jurídico. Repetição de indébito. Inaplicável. Restituição. Forma simples. Engano justificável. Desconto de pontualidade. Liberalidade....
... que, embora o ensino seja livre à iniciativa privada, deve ser objeto de ... -
Acordao N° 1623213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação revisional. Anuidade. Faculdade. Tratamento desigual. Calouros e veteranos. Mudança do processo didático-pedagógico. Não configurado. Invalidade do negócio jurídico. Repetição de indébito. Inaplicável. Restituição. Forma simples. Engano justificável. Desconto pontualidade. Liberalidade....
... que, embora o ensino seja livre à iniciativa privada, deve ser objeto de ... -
Acórdão Nº 0700126-75.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LIVRE ... INICIATIVA ... AUTONOMIA DA VONTADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39611/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... do permissivo constitucional, que declara livre a assistência à saúde pela iniciativa privada, ...
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Acórdão Nº 0072857-54.2008.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... contratuais, notadamente a autonomia privada ea livre iniciativa. Assim, nota-se que as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175703-39.2020.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO AO SUS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DE PACIENTE EXERCITADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM A...
... REDE PRIVADA, ARCANDO OS RÉUS COM ... TODOS OS CUSTOS DO ... LIVRE INICIATIVA, ALÉM DE IR DE ENCONTRO ... AO ... -
Acórdão Nº 0700097-25.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. LIVRE INICIATIVA. AUTONOMIA ... PRIVADA. AUTONOMIA DA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046948-65.2018.8.19.0001 (Cível), 29-07-2020
pelações Cíveis. Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Ressarcimento de despesas hospitalares em rede particular decorrentes de ordem judicial em ação movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro. Possibilidade de participação complementar dos serviços ofertados pela iniciativa privada, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Tese 34
... dos serviços ofertados pela iniciativa privada, nos termos ... do artigo 24 da Lei nº ... econômica, como a livre iniciativa e a propriedade privada. Município ... - Acórdão nº 754947 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art ... ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2020109-45.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
... , de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a ... chefe do Executivo e interfere na livre iniciativa e na propriedade privada ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ária em regime privado os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender ... Art. 5º A exploração ... as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ferroviário ...
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Acórdão nº 50005874020148210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ao dispor que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189109-40.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO AO SUS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DE PACIENTE EXERCITADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO PACIENTE EM FACE DOS REFERIDOS...
... REDE PRIVADA, ARCANDO OS RÉUS COM ... TODOS OS CUSTOS DO ... SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ... LIVRE INICIATIVA, ALÉM DE IR DE ... MONICA MARIA COSTA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ... quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário ... § 1º Não se aplica o ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127702-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0127702-57.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA ORNELLAS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...