livre iniciativa privada
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, ... entre as esferas públicas e a iniciativa privada, constata-se uma redução acentuada no ... Dada a importância do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etária, esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-89.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, desde...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1371-57.2015.5.02.0433) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU. TRABALHO EM DOMINGOS. CONVENÇÃO COLETIVA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 30, I, e 170 da CF e 6º da Lei nº 10.101/2000, porque, conforme se depreende do acórdão regional, declarou-se a ineficácia da cláusula da convenção coletiva de trabalho, permitindo-se, consequentemente, o
... de dias predeterminados, em observância à livre iniciativa à propriedade privada, à livre ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Científica, Tecnológica e de Inovação privada - ICT privada - aquela abrangida pelo inciso V do ... ção de proposta de projeto por iniciativa de ICT pública ... § 1º A hipótese prevista ... das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário ... § 3º O patrimônio rural ... de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – ... na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e ...
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Acórdão nº 2010/0079870-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO (PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2009. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO
... que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu ... conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da ... -
Acórdão nº 2007/0195038-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT. 1. A contribuição
... que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu ... conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. Segundo a...
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Acórdão Nº 5017426-09.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA COMÉRCIO AMBULANTE DE TOALHAS E PANOS DE PRATO SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 1.084/2016 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU QUE ADMITE, PARA FINS DE COMÉRCIO AMBULANTE, TODA ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA, NÃO ESTANDO NELA ARROLADA A VENDA DE TOALHAS E PANOS DE PRATO COMO ATIVIDADE...
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Acórdão Nº 0632599-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU EQUIVOCADAMENTE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POSTO QUE, SE MANTIDA, FERE OS PILARES DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
... VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Nº 0632599-37.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU EQUIVOCADAMENTE NA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POSTO QUE, SE MANTIDA, FERE OS PILARES DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
... VONTADE, DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA, E DA LIBERDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
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Acórdão nº 1.0000.22.145553-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - LEI MUNICIPAL Nº 1.126/2000 - LIMITAÇÃO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de ... - eliminação de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com ... , ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às ...
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Processo nº 0407346-41.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Inexistência. Matéria Recursal Suficientemente Analisada. Prescindibilidade de Indicação Expressa de Todos Os Dispositivos Invocados (stj, EDcl-AgRg-Ag Nº 1364730/sp). Prequestionamento. Art. 1.025/cpc/2015. - Recorrente que Alega a Existência de Omissões No Acórdão Embargado, Quanto À Análise Dos Artigos 5º, Xxxix e Xlvi, 37, 170, § Único,
... iniciativa ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... mediante contrato de Parceria Público-Privada ... Art. 70. As emendas direcionadas às ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... Daí já ressai uma restrição à livre iniciativa, sem amparo constitucional, relativa ... : a) o início do funcionamento de uma IES privada está condicionado à edição prévia de ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... de atuação da respectiva instituição privada de ensino superior; 3) a existência de duas ... apenas ao Poder Público, ou seja, a iniciativa privada também pode prestá-los em nome próprio ... afronta aos fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, consagrados ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada; ... II- "Propriedade Familiar", o ... de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos ...
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Acórdão Nº 5007886-87.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0363.15.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EQUIPAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EQUPAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS EFETUADAS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS -
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Acórdão nº 1.0342.12.012145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - LIMITAÇÃO ABUSIVA. Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica
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Acórdão nº 1.0342.12.012145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - LIMITAÇÃO ABUSIVA. Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica
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Acórdão Nº 5057011-24.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. AUSÊNCIA DE ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NO POLO PASSIVO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO NA DEMANDA, A AFASTAR A JURISDIÇÃO DO COLEGIADO...