Livros de Tombo
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Acórdão nº 1.0034.12.004959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAR E REPRIMIR INTERVENÇÕES LESIVAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LOCAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização do uso adequado de bens de valor artístico ou histórico localizados em seu território, e a repressão às intervenções lesivas à incolumidade desse patrimônio é atribuição
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... bem ser considerado tombado dever estar inscrito em um dos quatro Livros do Tombo, a depender do tipo de obra em questo. Sobre o tema, trago ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens ... -
Acórdão nº 1.0024.14.152276-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS APONTADOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não
... , depois de inscritos, separada ou agrupadamente, num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta Lei.", g. n.A mesma norma, em seu ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... bem ser considerado tombado dever estar inscrito em um dos quatro Livros do Tombo, a depender do tipo de obra em questo. Sobre o tema, trago ... -
Acórdão nº 1.0352.15.008000-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - BEM NÃO TOMBADO E NÃO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser realizada por uma série de mecanismos de acautelamento e preservação,...
... bem ser considerado tombado dever estar inscrito em um dos quatro Livros do Tombo, a depender do tipo de obra em questo. J com relao ao ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ENGENHOS DE PUBLICIDADE - DESACORDO COM A NORMATIZAÇÃO LOCAL - POLUIÇÃO VISUAL - DANO AMBIENTAL URBANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE - VALOR REDUZIDO. - A instalação ou manutenção de engenhos publicitários em...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETO MUNICIPAL - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - ENGENHOS DE PUBLICIDADE - DESACORDO COM A NORMATIZAÇÃO LOCAL - POLUIÇÃO VISUAL - DANO AMBIENTAL URBANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE - VALOR REDUZIDO. - A instalação ou manutenção de engenhos publicitários em...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros de Tombo que a lei prev. No entanto, diante do artigo 216 da Constituio, ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NO ENTORNO DE BEM TOMBADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE EXTREMA IMPORTÂNCIA - LESÃO À COLETIVIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - CABIMENTO -
... depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros de Tombo que a lei prev. No entanto, diante do artigo 216 da Constituio, ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003673-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão de liminar exige-se a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. A ausência de um dos requisitos torna inviável a concessão da medida para determinar providências em imóvel de terceiros.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido,...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0034.12.004959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAR E REPRIMIR INTERVENÇÕES LESIVAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL LOCAL. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A fiscalização do uso adequado de bens de valor artístico ou histórico localizados em seu território, e a repressão às intervenções lesivas à incolumidade desse patrimônio é atribuição
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
AVISO
... SEI número 0783858) do processo de tombamento, inscrita nos Livros" do Tombo Histórico, de Belas Artes e Arqueológico, Etnográfico e Paisag\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0400.04.011318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IEPHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, 30 E 216 DA CARTA MAGNA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0572.10.003161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TOMBAMENTO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TOMBAMENTO FEITO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial e...
... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Acórdão nº 1.0620.15.000663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO TOMBAR BEM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ACO 1208 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/1937 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O plenário do STF, na ocasião do...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0400.04.011318-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - RECURSOS PARA IMPLEMENTAÇAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IEPHA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, 30 E 216 DA CARTA MAGNA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante...
... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... bem ser considerado tombado dever estar inscrito em um dos quatro Livros do Tombo, a depender do tipo de obra em questo. Sobre o tema, trago ... -
Acórdão nº 1.0671.17.001152-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA MANTIDA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...
... bem ser considerado tombado dever estar inscrito em um dos quatro Livros do Tombo, a depender do tipo de obra em questo. Sobre o tema, trago ... -
Acórdão nº 1.0034.12.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL E DESRESPEITO ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO - ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE PUNIR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE O DEMOLIU - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO
... Destaca, ainda, que foi inscrito no Livro do Tombo do Municpio de Araua que os imveis da Rua Malacacheta haviam sido tombados ... , que se lhe fizer, para a inscrio da coisa em qualquer dos Livros do Tombo. Art. 8 Proceder-se- ao tombamento compulsrio quando o ...