Locação comercial
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Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF
Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de resid... -
STF decide se é constitucional penhora de bem de fiador em locação comercial
STF discute penhora e repetição de indébito nesta quinta-feira
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Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
Opinião: Fiança na locação de imóvel para fins comerciais
Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios... -
Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À ...
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Acórdão nº 2016/0240149-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem...
... DE DEFESA. LOCAÇÃO". AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL ... COM \xC2" PEDIDO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BENFEITORIAS. ... -
Imobiliário
Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação
... Contrato verbal de locação comercial não gera direito à renovação ... Agravo Regimental no ... -
Acórdão nº 2016/0041405-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO-INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões ...
... COMERCIAL. ... SEGURO-INCÊNDIO. ... OBRIGAÇÃO ... LOCATÁRIO. ... -
É impossível caracterizar locação de apartamentos Airbnb como comercial
É impossível caracterizar locação de Airbnb como comercial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) um processo com origem em Porto Alegre envolvendo a locação de quartos e apartamentos por meio de aplicativos como o Airbnb, que conectam, direta e v... -
Fiador de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, opina PGR
Para PGR, fiador comercial não pode ter bem de família penhorado
Fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado, a não ser que tenha sido remunerado para assumir os riscos da contratação, a chamada fiança onerosa. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Aug... -
Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ALUGUEL COMERCIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... 3. "Após o termo final do contrato de locação comercial as cláusulas contratuais persistem ...
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Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGO 535, II, DO CPC. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... artigo, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do ... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ...
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Acórdão nº 2015/0112151-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA LAVRA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A existência de ...
... RENOVATÓRIA ... COMERCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA, DA LAVRA DA ... -
Acórdão nº 2013/0244396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FIM DO RELACIONAMENTO PAUTADO NA CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do
... ESPECIAL. ... CIVIL E PROCESSUAL ... COMERCIAL. ... ALUGUÉIS. ... FIADORES. ... SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0312958-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA...
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STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial. ... -
A temerária decisão do STF sobre penhora de bem de fiador na locação comercial
Pedro Serejo: A temerária decisão sobre penhora de bem de fiador
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão no dia 12 de junho, decidiu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, por afastar a penhora sobre bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial, reconhecendo-o como bem... -
Acórdão nº 2010/0066259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. "PERÍODO DE ...
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Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) ...
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Acórdão nº 2013/0112642-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO PELA LOCATÁRIA DOS IMÓVEIS. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS QUE...
... LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, ...
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Acórdão nº 2012/0224106-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO &
... CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ... LOCAÇÃO COMERCIAL. VINCULAÇÃO DOS REAJUSTES DOS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza