Locação comercial
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Acórdão nº 52485524820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMÓVEL DESOCUPADO. ENTREGA DA CHAVES. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... comercial de propriedade da autora já se encontra desocupada. ... Isso posto, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... Ressaltam: "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que o bem de famlia do fiador ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016074-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - REJEITADAS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM PREJUÍZO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PRECEDENTES STF. "Quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o...
... Ressaltam: "se tratando de contrato de locao comercial, o entendimento dos Tribunais no sentido de que o bem de famlia do fiador ... -
Acórdão Nº 1466893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... EXTRAORDINÁRIO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR ... FUNDAMENTADA ... REPERCUSSÃO ... ausência de transferência de contrato de locação Decreto de ... procedência ... Intempestividade ... descaracterizada - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... da penhora do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial. Afirma que a recente deciso do Tema 1.127 pelo STF fixa nova tese sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046259-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - POSSIBILIDADE. - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", conforme tese fixada no Tema 1.127, cujo julgamento tem...
... da penhora do bem de famlia do fiador em contrato de locao comercial. Afirma que a recente deciso do Tema 1.127 pelo STF fixa nova tese sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
... CEF, para reconhecer o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de 24/02/2017 e pelo prazo de 60 dias, fixando ... -
Acórdão Nº 1274269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... EXTRAORDINÁRIO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA ... COMERCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO ... O Supremo Tribunal Federal ... diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma ... independe se a garantia é residencial ou comercial (RE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0139649-3 de T5 - QUINTA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. VÁRIOS ... LOCADORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0629311-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS LOCADOS, SEM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DO DÉBITO. LOJAS EM SHOPPING CENTER. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE LOCATIVOS ALUSIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO RECUPERACIONAL. ORDEM LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
... AGRAVANTE: COMERCIAL RABELO SOM E IMAGEM LTDA. – EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... AGRAVADOS: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL ... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
... (sic) movida por Formiga Esporte Clube em face de Agro-Campo Comercial Ltda. e Dalmo Antnio Arantes, indeferiu o pedido de penhora do bem imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/91 - SÚMULA 549 DO STJ - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.127 STF - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. A despeito da vedação...
... a fiador de contrato de locao, seja residencial, seja comercial", no havendo razes para que a exceo legal impenhorabilidade do bem de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienaçã
... Afirmam que, por no serem os nicos fiadores do imvel comercial, devem ser penhorados imveis dos demais fiadores, que possuem mais de um ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.709,...
... sobre o nico imvel do fiador de contrato de locao residencial ou comercial, nos termos do artigo 3 da Lei n 8009/90 e da Smula 549 do STJ ... -
Acordão do Terceira Turma, 28-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATODE LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DE SUPERVIA. OFENSA AO ART. 85, §§ 2ºE 8º, DO NCPC. CAUSA EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIALFIXADA COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO § 2º DO ART. 85 DOCPC/2015....
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL EMSHOPPING CENTER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015.2.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROUBO DE MERCADORIA DE LOJISTA.NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E REEXAME DOCONJUNTO PROBATÓRIO....
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Decisão Monocrática nº 2008/0088323-2 de T6 - SEXTA TURMA
... "CIVIL E LEI DO INQUILINATO. DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO" COMERCIAL ... PRAZO INDETERMINADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RETEN\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0183039-4 de T6 - SEXTA TURMA
... I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua ... jurídico brasileiro: 'Cobrança, na técnica jurídica e comercial, não significa somente procurar o que é devido por uma pessoa a outra, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.316280-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - CONSTRIÇÃO DE BEM FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.Consoante atual orientação do STF, é impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Direito à livre iniciativa que deve ceder à proteção ao direito fundamental à moradia, ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do
... o nico imvel residencial do fiador de contrato de locao comercial. Consoante orientao firmada pelo STF, em 12/06/2018, quando do ... -
Decisão Monocrática nº 2003/0160089-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.010953-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - LOCAÇÃO COMERCIAL - MULTA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO - VALOR DO DÉBITO - PLANILHA - JUROS DE MORA - DO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INALTERADOS. Aquele que detém a livre disposição do uso e gozo do...
... V O T O Trata-se de Apelaes interpostas por Comercial JRD Ltda, Daniel Pessoa Ayres, Cludia Maria Gomide Arantes, Eduardo de ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0245362-0 de T6 - SEXTA TURMA
... fiadores pelo pagamento de dívidas decorrentes de contrato de locação; eis a ementa do acórdão: ... "Embargos à execução por título judicial. Locação comercial ... Intempestividade do agravo retido. Extinta, sem julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0160082-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : BRUNO OCTAVIANO BEDUSCHI ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ... COMERCIAL - ALUGUERES INADIMPLIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS - ... OBRIGAÇÃO DOS ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0149929-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERES. : ISAAC ROGÉRIO MOTTA ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PELA ... MORATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO ... CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. NOVAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. FIANÇA ... INTERPRETAÇÃO ...