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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da exceção de pré-executividade à hipótese. Súmula 393 do STJ. No caso dos autos, a posse da executada decorre de contrato de concessão, portanto, precária, uma vez que extinta a

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Detro. Veículo Automotor Apreendido Sob a Alegação de que Estava Realizando Indevido Transporte Remunerado de Passageiros. Impetrante que Alega Realizar Serviço de Locação de Veículos Com Motorista, que Não Se Confundiria Com Fretamento. No Âmbito Do Estado Do Rio de Janeiro, a Regulamentação Do Transporte Rodoviário...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Contrato celebrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Superfaturamento. A improbidade administrativa constitui-se na violação do dever atribuído ao agente público de atuar com probidade na gestão da coisa pública. Desse modo, pode ser definida como uma conduta ilegal, dolosa ou culposa, do agente público no exercício

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. As tarefas que fizerem parte da rotina de trabalho presumem-se inseridas no contrato e na remuneração originalmente ajustados, sendo devido o acréscimo salarial por acúmulo de função quando comprovado o desempenho, durante a jornada, de tarefas que demandem do empregado maior esforço e/ou qualificação. Aplicação do artigo 456, parágrafo único, da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EMPRESA AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE MATRIZ, TEM LEGITIMIDADE PARA A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDO À SUA FILIAL, EM RAZÃO DA BAIXA DESTA NA JUNTA COMERCIAL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELOMUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMDISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVAPARA TANTO, DE PROPRIEDADE DEVEREADOR DAQUELE ENTE MUNICIPAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PORCONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11, INC. I; ART.9º, CAPUT; E ART. 10, INCS. V E VIII, TODOS DALEI

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM SERVIÇO DE MOTORISTA. ATRASOS NO PAGAMENTO DE FATURAS E INADIMPLEMENTO DE OUTRAS. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO EM CONTRATO QUE CONSTATOU IRREGULARIDADE QUE, DE ACORDO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/663/12, VEIO SE REPETINDO AO LONGO DE ALGUNS MESES. GLOSA DO VALOR

AGRAVO INTERNO. Inconformismo com a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus. Preso preventivamente e denunciado como incurso nas penas do art. 2º, §2º e §4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013. Pedido libertário que restou indeferido. Seguidas impetrações reiterando pedido libertário sem que se traga à colação justificativa que demonstre alteração do quadro fático. SEM RAZÃO O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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