luzerna prefeitura
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Acórdão Nº 0003447-27.2009.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DELITO DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE TENTADA(LEI N. 8.666/90, ART. 90, C/C CP, ART. 14, E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP)) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE ILÍCITO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO
...2/2009 do Município de Luzerna. Nesse passo, o denunciado ALESSANDRO ANTÔNIO BITTENCOURT DOS SANTOS, ... falsas, eis que se tratam de meras expectativas firmadas com a prefeitura municipal. É isto que se extrai, também, da Resolução 1025/09 do ... -
Acórdão Nº 5056488-74.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE VISTORIA VEICULAR. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE (DETRAN/SC). DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO NÃO ABARCADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA."A União detém competência exclusiva para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI, da CF) e nesse contexto o
... PARTE AUTORA: LUZERNA VISTORIA VEICULAR LTDA (IMPETRANTE) PARTE RÉ: DIRETOR - DEPARTAMENTO DE ...Prefeitura do Município ou pelo Governo do Distrito Federal; "c) comprovação de ... -
Acórdão Nº 5023639-21.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? RECEBIMENTO DA INICIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA ANULAR DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC ? CAUSA MADURA ? SUPERAÇÃO DA LACUNA PARA PROSSEGUIR NA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES ? PRESCRIÇÃO ? TERMO INICIAL:CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO TITULAR DA DEMANDA ? TEMA 897
... de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens ... a revitalização asfáltica da Rodovia 303 (que liga os trechos Luzerna-Joaçaba). Só que foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério ... -
AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS N° 012/2022
... para Adequação da Acessibilidade da "E.B.M da Estação Luzerna"\", localizada na Rua Nereu Ramos, nº 5808 - Bairro Estação Luzerna, com \xC3"...
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Acórdão Nº 0024080-14.2012.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO DEINFRA. EDIFICAÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA QUE PERMANECERU INERTE. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBRA PRETÉRITA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE...
... de hoje, e, que apenas fez algumas reformas por exigência da Prefeitura Municipal de Chapecó", e que no local já existe um restaurante ...-se a ordem de demolição de garagem licenciada pelo Município de Luzerna às margens de rodovia estadual.(Apelação Cível n. ... -
PORTARIA GM/MS Nº 1.147, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
...,00 1030150192E890024 RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000540890202300 38860016 150.000,00 150.000,00 ... 39440020 104.897,00 104.897,00 1030150192E890042 SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000566251202300 39320002 150.000,00 ...
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Acórdão Nº 0000768-39.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES LICITATÓRIOS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E PAZ PÚBLICA. DISPENSAS DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES, CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 89, CAPUT, E 90 DA LEI N. 8.666/93; ARTS. 317 E 333 DO CP; E ART. 2º, CAPUT E § 4º, INC. II, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS...
... de divulgação de conteúdo sigiloso dos testes seletivos da Prefeitura Municipal de Ibiam, que contém os indícios de prova para denúncia ...ário da empresa Companhia da Ciranda, sediada na cidade de Luzerna/SC; Que, o ramo da empresa é a locação de brinquedos; a sua noiva, ... -
EXTRATO De CONTRATO Nº 188/2022
...: 26/05/2022(vinte e seis dias de maio de 2022)CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA, inscrita no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, neste ... VIGÁRIO FREI JOÃO - SL 02, 740 - CEP: 89609000 - BAIRRO: CENTRO, Luzerna/SC.OBJETO: Aquisição de Enxada Rotativa e Subsolador com destorroador, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Escolar, localizado na Rua da Paz; s/nº; Bairro Estação Luzerna; com área de 302,50 M²; com o fornecimento de Material e Mão de ...
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Acórdão Nº 5035875-05.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS DE "CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO" E "ADVOGADO ASSESSOR GERAL", AMBOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2007.
...207, 209 E 215 DA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2017 DO MUNICÍPIO DE LUZERNA" QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVID\xC3"... atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os ... -
Acórdão Nº 0000825-57.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONHECIMENTO DO AUTOR DO FURTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO COMÉRCIO LOCAL E DA VIA PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO DA...
...9-10), com o qual também evadiu-se sentido Município de Luzerna/SC (imagem de fl. 11). Além disso, durante a madrugada do mesmo dia, por ... traseiras deste estavam queimadas; entrou em contato com a prefeitura, buscando saber quais foram os veículos autuados em lombadas eletrônicas ... -
PORTARIA Nº 58, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
... (NAEEP) - Fundação Casa da Cultura de Marabá (FCCM)" - Prefeitura Municipal de MarabáÁrea de Abrangência: Município de Altamira, estado ...: 04 (quatro) meses08-Enquadramento IN: Nível IIIEmpreendedor: Luzerna Energia e Geração LtdaEmpreendimento: CGH LuzernaProcesso nº ...
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PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - ANEXO (CONTINUAÇÃO)
... VICENTE DUTRA 2228637 HOSP CASA DE SAUDE AGUAS DO PRADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA 87612883000179 DUPLA 9.115,01 0,00% 100,00% RS ... LUIZ AL 85122083000144 MUNICIPAL 52.444,68 100,00% 0,00% SC 421003 LUZERNA 2300184 HOSPITAL SAO ROQUE DE LUZERNA - HOSPITAL SAO ROQUE SOCIEDADE ...
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PORTARIA Nº 852, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... 1030150192E890042 SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000442051202200 26330006 39290003 41290002 ...,00 200.000,00 300.000,00 1030150192E890042 1030150192E890042 SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000431083202200 29250001 100.000,00 ...
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PORTARIA Nº 832, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... PROGRAMÁTICA SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000442052202200 71260009 150.000,00 150.000,00 ... 71260009 229.792,00 229.792,00 1030150192E890042 SC LUZERNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000440349202200 71260009 600.000,00 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300372-58.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-12-2022
... a) "a moradia do réu foi edificada em terreno "doado pela Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul e com alvará de construção expedido pelo ...-se a ordem de demolição de garagem licenciada pelo Município de Luzerna às margens de rodovia estadual. (TJSC, Apelação Cível n. ...
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Acórdão Nº 0300372-58.2015.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRETEXTADA ORDEM DEMOLITÓRIA. ALEGADO QUE O BEM IMÓVEL FORA ERIGIDO IRREGULARMENTE. PLEITO IMPROFÍCUO. EDIFICAÇÃO SITUADA PRÓXIMA DA RODOVIA SC-488 (ATUAL SC-473). APARENTE LEGALIDADE. IMÓVEL DOADO PELA COMUNA A FAMÍLIAS RESIDENTES EM...
... ocupação da faixa de domínio refere-se à imóvel doado pela prefeitura municipal de Lindóia do Sul na data de 24-6-2010, em decorrência da ...-se a ordem de demolição de garagem licenciada pelo Município de Luzerna às margens de rodovia estadual. (TJSC, Apelação Cível n. ... -
AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS N° 25/2022
... do Sol; localizado na Rua Ivonei Roque Fiorentin; Bairro Estação Luzerna; incluindo fornecimento de Material e Mão de Obra.ENTREGA DOS ...
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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46/2021
...Contratante: Prefeitura Municipal de Gravatal. Cnpj: 82.926.569/0001-47. Contratado: Roberto Cesar ...Endereço: Rua Vigário Frei João, 740, Sala 02, Município de Luzerna/Sc. Cnpj: 37.141.260/0001-97.Valor: R$ 30.190,00 (Trinta Mil, Cento e ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços nº 16/2021
... Escolares EBM Cruz e Souza, CME Pequeno Principe, EBM Estação Luzerna e Ginásio de Esportes do Bairro Jardim José RUPP com o fornecimento de ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3662/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
... (TCE/PE) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na prefeitura de Paulista/PE, relacionadas ao Contrato 137/2018, oriundo da adesão à ... Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - Campus Luzerna, cujo objeto foi a aquisição de kits didáticos;Considerando que a ...
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Portaria
... MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 RS 432310 VICENTE DUTRA 2228637 PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTE DUTRA 90898966000180 ESTADUAL 695,86 8.419,15 ... AL 85122083000144 MUNICIPAL 17,42 52.427,26 52.444,68 SC 421003 LUZERNA 2300184 HOSPITAL SAO ROQUE SOCIEDADE BENEFICIENTE DE LUZERNA ...