ma fé objetiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-53.2016.5.06.0014), 23-04-2019
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE RÉ. EXISTÊNCIA. A utilização pela reclamada da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase recursal. Assim, a aplicação de "multa" pela oposição de embargos protelatórios (art. 1
... PARTE RÉ. EXISTÊNCIA. A utilização pela reclamada da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-93.2016.5.06.0351), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Recurso do reclamante improvido.
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Recurso do reclamante improvido. RELATÓRIO ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255900-75.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida apresenta os elementos necessários para a apreciação e julgamento da matéria, enfrentando as questões colocadas pela reclamada, tendo havido efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A existência de uma...
... Ocorre que não caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé e a ocorrência objetiva de prejuízo à parte adversa, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados à reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-93.2016.5.06.0020), 21-01-2018
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Assim, a aplicação de "multa" está condizente quanto à forma...
... PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002499-96.2016.5.06.0391), 29-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse. E, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais: Recurso tempestivo (ciência da
... Da desqualificação do depoimento da testemunha trazida pela ré. Da multa por litigância de má-fé: Objetiva, o reclamante, a aplicação da sanção por litigância de má-fé à demandada, ao argumento que essa agiu com visível intento de distorcer a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 29869 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72540-45.2007.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal é competente a Justiça do Trabalho, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA DECORRENTES...
... Ocorre que não caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé e a ocorrência objetiva de prejuízo à parte adversa, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados à reclamante ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003 ... II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-96.2017.5.06.0193), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Assim, a aplicação de "multa" está condizente...
... PARTE AUTORA EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001258-13.2016.5.06.0351), 25-09-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA E SEU PATRONO. EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante e seu patrono da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiram com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Assim, a aplicação do percentual...
... EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante e seu patrono da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiram com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000988-86.2016.5.06.0351), 01-12-2017
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA E SEU PATRONO. EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante e seu patrono da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiram com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Assim, a aplicação do percentual...
... EXISTÊNCIA. A utilização pelo reclamante e seu patrono da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiram com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 21662 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0050217-59.2021.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-07-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E/OU BENEFÍCIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ FÉ OBJETIVA. DESCONTOS REALIZADOS APÓS A
... DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E/OU BENEFÍCIO. DESCONTOS INDEVIDOS ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ FÉ OBJETIVA ... DESCONTOS REALIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA ... (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM ... TRÊS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Ocorre que, no caso dos autos, não caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé e a ocorrência objetiva de prejuízo à parte adversa, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados à reclamada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-04.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A prestação jurisdicional está completa quando há fundamento no sentido de que o simples fato de ter a reclamante sido colocada para prestar serviços no balcão não se afigura como pressão psicológica, pois era comum na empresa a movimentação do pessoal da área de vendas do telemarketing
... Ocorre que não caracterizada a conduta tipificada da litigância de má-fé e a ocorrência objetiva de prejuízo à parte adversa, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados à reclamada ... -
Acórdão Nº 0000424-26.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
EMENTA CONDUTA TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A formulação de pretensão sabidamente desprovida de fundamentos, como é o caso de pedido de férias de todo o contrato quando sabidamente foram fruídas pela cliente e pagas corretamente, enseja o enquadramento da conduta processual da procuradora como temerária, em infração ao art. 77, II, do CPC. Correta a determinação de expedição de ofício ao órgão
... 77, II, do CPC. Correta a determinação de expedição de ofício ao órgão de classe. Não demonstrada de forma objetiva a má-fé da reclamante, não é aplicável o art. 81 do CPC. Recurso da reclamante parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0020675-13.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Comprovada a caracterização de qualquer das condutas previstas no art. 793-B da CLT, devida a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que atua em evidente menoscabo ao dever de observância da boa-fé objetiva.
... da CLT, devida a imposição de multa por litigância de má-fé à parte que atua em evidente menoscabo ao dever de observância da boa-fé objetiva ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... objetiva. Logo, se ... restar configurada a definitividade putativa das verbas de natureza alimentar ... -
Acórdão nº 1.0232.18.001726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA. Diante da atividade de risco desenvolvida, responde o fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade, independentemente da configuração da culpa e ainda que decorrente de...
... Tratando-se de relao de consumo, o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios. Assim, nos termos do art. 14 do ... -
Acórdão nº 1.0232.18.001726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL IN RE IPSA. Diante da atividade de risco desenvolvida, responde o fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor no exercício de sua atividade, independentemente da configuração da culpa e ainda que decorrente de...
... Tratando-se de relao de consumo, o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de servio pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios. Assim, nos termos do art. 14 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001287-52.2017.5.06.0020), 06-08-2018
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva, caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e agindo de modo temerário na fase de conhecimento. Restou evidenciado que o reclamante não informou, em...
... PARTE AUTORA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva, caracteriza má-fé (CPC, art. 80), pois agiu com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé, tentando alterar a verdade dos fatos, e ... -
Acórdão nº 2015/0076418-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE ...
... OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO ... CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. ... CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0300137-23.2015.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... RESTRIÇÕES LANÇADAS MESMO APÓS A CIÊNCIA DA NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INCONTESTE LIAME DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELAAUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contradecisão que, no âmbito de Ação Indenizatória, não reconheceu aprescrição intercorrente defendida pelo...