ma fé objetiva
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os dados do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva" da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... § 4\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... objetiva, não foram objeto de discussão ... no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Os temas referentes à imposição da multa por litigância de má-fé, ... responsabilidade objetiva da empresa de gás e ausência de dano material ... foram adequadamente enfrentados, nos limites necessários ao deslinde da ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0000515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RECORRER. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) ...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 811, I, DO CPC/73. DANO MORAL. ... PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. REPUTAÇÃO E BOM NOME. ... -
Acórdão nº 2012/0200131-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fungibilidade recursal pressupõe a não caracterização da má-fé da parte, a existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro grosseiro na...
... existência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência, a ausência de erro ... -
Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... OBJETIVA". RECONHECIMENTO POSTERIOR DA ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ... PROCESSUAL. DECORRE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0086479-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O titular da conta possui interesse processual para propor ação de exibição de documentos,...
... tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva ... 3. No tocante à conclusão pela litigância de má-fé, a reforma do julgado ... - Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0011431-7 de T5 - QUINTA TURMA
... a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé ... objetiva."(RHC 42.890/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI ... CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... VI - o julgamento observará os princípios de vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio; ... VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EM VENDA DESAUTORIZADA DE AÇÕES.REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. MÁ-FÉ. SÚMULAN. 7/STJ. VALOR. SÚMULA N. 284/STF. JUROS. TAXA. HONORÁRIOS.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorridoanalisou todas as questões
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
... condutas processuais eivadas pela má-fé, considerando-as ilícitas. Ademais, a cláusula geral da boa-fé objetiva processual impõe que os sujeitos de um processo não apresentem condutas corrompidas de má-fé. Desse modo, visando avaliar os aspectos jurídicos ...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA". OBRIGAÇÃO DE ... REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO ... DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... As contas serão julgadas: ... I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável; ... II - ...
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Acórdão nº 2015/0200445-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. ... POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. ... RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ... OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor ... ARTIGO 287 ... A petição inicial deve ...
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Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... Está dissertação traz as possibilidades reais aceitáveis tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, enfocando a dúvida objetiva, o erro grosseiro e a má-fé ... Palavras-chave : Segurança Jurídica. Celeridade Processual. Dignidade da Pessoa Humana ... Abstract ...
- Acórdão nº 2012/0258543-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0210890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. VENCIMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. NULIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO ... I - O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ... São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: ...
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Acórdão nº 2009/0235970-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto...
... INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA ... 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000365-63.2016.5.06.0014), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Ocorre que, no caso em análise, a autora não alterou a verdade dos fatos ou agindo de modo temerário, sendo indevida a multa por
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A utilização pelo reclamante da via judicial em descompasso com o princípio da boa fé objetiva" caracteriza má-fé (CPC, art. 80), agindo com infração aos deveres de verdade, lealdade e de boa-fé. Ocorre que, no caso em análise, a autora n\xC3" ...