ma fé objetiva
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Acórdão nº 1.0000.22.230822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL...
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Acórdão Nº 0718361-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... PARCIALMENTE ... PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ... CARACTERIZADA ... DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 50291037020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... ência do CDC, a cobrança tinha justificativa em cláusula contratual, modo pelo qual não se caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ... Avançando-se no debate, ausente má-fé na cobrança do encargo revisado, incide o disposto na Súmula 159 do STF, mostrando-se descabida a ...
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Acórdão Nº 0004497-67.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ... INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RECLAMANTE QUE CONFESSA ... QUE DESEJAVA SIM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, APENAS ... QUEIXANDO-SE DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE SUPOSTA ...
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Acórdão Nº 0009615-95.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... CLÁUSULA CONTRATUAL (MOV. 23.3, P. 4). INOBSTANTE, ... RECORRIDA QUE INCORRE EM CONDUTA DE MÁ-FÉ OBJETIVA ... (ART. 422 DO CC). ATO ILÍCITO (ART. 187 DO CC). RECORRENTE ... QUE, EM SEDE RECURSAL, COBRA EXCLUSIVAMENTE OS R$ ... 11.241,16 RETIDOS PELA ...
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Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
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Acórdão Nº 0700763-71.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... ostensivas ... A doutrina esclarece o conceito de boa-fé objetiva, nos seguintes termos: ... Proc. Nº 0700763-71.2021.8.02.0040 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 4ª Câmara Cível ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 0537636-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA ... SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ ... FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... REDUÇÃO DO QUANTUM ... INDENIZATÓRIO. VALOR EXACERBADO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que ...
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Acórdão nº 2011/0182565-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. REQUISITOS. ART. 255, § 2º, RISTJ. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. OFENSA A LEI OU DISPOSITIVO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
... evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio ... jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.067965-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...
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Acórdão nº 1.0024.12.067965-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...
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Acordão do Segunda Seção, 12-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. MULTA.1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, éincabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprioSuperior Tribunal de Justiça.2. O procedimento...
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Acórdão Nº 0008213-56.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE
... INDEVIDOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO ... COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA ... DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA ... DO DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 0700419-03.2020.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... DA INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM VERBAS DE NATUREZA ... ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO ... CARACTERIZADA ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ... CABIMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0001622-22.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-07-2022
... CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ALEGADA NO ... ACÓRDÃO REFERENTE A MÁ-FÉ OBJETIVA (ART. 5º DO CPC). MÁ-FÉ ... SUBJETIVA OU QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO ... EVIDENCIADAS. CONTRADIÇÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5010844-15.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.281183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE ESTIPULANTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MERA UNIDADE ARRECADADORA - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.281183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE ESTIPULANTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MERA UNIDADE ARRECADADORA - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃ
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Acórdão Nº 0001677-56.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DOENÇAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE ... EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA – MÁ-FÉ COMPROVADA – COBERTURA SECURITÁRIA ... INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 766, DO CÓDIGO CIVIL – ... SÚMULA Nº. 609 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116684-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -- CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de...
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Acórdão nº 1.0439.16.010717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM AMBIENTE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cumprindo analisar a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles.- Verificando-s
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Acórdão nº 1.0439.16.010717-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM AMBIENTE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA.- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cumprindo analisar a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles.- Verificando-s
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Acórdão nº 1.0000.22.251410-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -- INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO INICIAL JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.