ma fé objetiva
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Acordao N° 1375213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ressarcimento ao erário. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral do magistério público - tidem. Auditoria do tribunal de contas do distrito federal. Exercício de outra atividade remunerada. Declaração inverídica do servidor perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Data de...
... ILÍCITO CIVIL PELO SERVIDOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA AO ERÁRIO NÃO ... PRESCRITA. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ OBJETIVA EVIDENCIADA NOS AUTOS ... DECLARAÇÃO FALSA EMITIDA PELO AGENTE PÚBLICO QUE LEVOU A ... ADMINISTRAÇÃO A ERRO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... -
Acordao N° 1410693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Consumidor. Fraude bancária. Contrato. Ônus da prova. Inércia. Inversão. Restituição em dobro. Má-fé objetiva. Ciência administrativa e inércia. Leniência. Configuração. Danos morais. Configuração. Razoabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do desembolso. 1. Cuida-se de ação sob o procedimento ordinário em que pediu a declaração de...
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ... INÉRCIA. INVERSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OBJETIVA. CIÊNCIA ... ADMINISTRATIVA E INÉRCIA. LENIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS ... CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-42.2016.5.06.0019), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA - A utilização, pelo reclamante, da via judicial em sintonia com o princípio da boa fé objetiva, sem pretensão de agir com infração aos deveres de verdade e lealdade e, ausente intenção de alterar a verdade dos fatos, não caracteriza má-fé (NCPC, art. 80).
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA - A utilização, pelo reclamante, da via judicial em sintonia com o princípio da boa fé objetiva", sem pretensão de agir com infração aos deveres de verdade e lealdade e, ausente intenção de alterar a verdade dos fatos, não caracteriza má-f\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938⁄1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938⁄1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938⁄1981) ... 1. Cuidam os autos ...
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Acórdão Nº 0000550-77.2010.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pena de litigância de má-fé por desrespeito da executada, de forma objetiva e clara, do trânsito em julgado da decisão, acarretando atos e procedimentos totalmente desnecessários, reveladores de atividade predatória da jurisdição.
... EMENTA EXECUÇÃO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Pena de litigância de má-fé por desrespeito da executada, de forma objetiva e clara, do trânsito em julgado da decisão, acarretando atos e procedimentos totalmente desnecessários, reveladores de atividade predatória da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ... III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, ...
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Acórdão Nº 0706993-84.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS ... MORAIS. PRELIMINAR: MA-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. PROVA ... INDENIZATÓRIO ... REDEFINIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONADO ... CÍVEL. APELO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... objetiva, que, além de incidir em todas ...
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Acórdão nº 2016/0068169-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : WALDEMAR KUHS ... : JOERCIA RIBEIRO DA SILVA ... ADMINISTRATIVO. ... PAGAMENTO ... ADMINISTRAÇÃO. ... OBJETIVA. ... PRESUNÇÃO ... LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ... ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE ... LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001668-93.2017.5.06.0009), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame dos...
... REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo ... -
Acórdão nº REsp 959618 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... se incluem a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro de vida celebrado em conformidade aos princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0043800-45.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017
... PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Aplicação da pena de litigância de má-fé por desrespeitar o exequente de forma objetiva e clara o trânsito em julgado da decisão que demanda atos e procedimentos desnecessários, reveladores de atividade predatória da jurisdição ...
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Acórdão Nº 5003376-43.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... 14 daquela lei. Na responsabilidade objetiva, importante lembrar, basta a demonstrao do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa. Nesse sentido, colhe-se do art. 14, do Cdigo ...
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Acordao N° 1627963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito civil. Consumidor. Fraude bancária. Danos morais. Configuração. Razoabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do desembolso. Restituição em dobro. Má-fé objetiva. Ausência. 1. Cuida-se de ação sob o procedimento ordinário em que pediu a declaração de inexistência de débitos, a condenação à restituição da quantia indevidamente paga em dobro e...
... RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ... TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ OBJETIVA ... 1. Cuida-se de ação sob o procedimento ordinário em que pediu a declaração de inexistência de ... débitos, a condenação à ... -
Acórdão Nº 0000565-55.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO ... NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA – ... SENTENÇA MODIFICADA, PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS ... PEDIDOS INICIAIS, DIANTE DA REGULARIDADE DO CONTRATO ... FORMALIZADO – APELO DA ...
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Acórdão nº 2016/0012832-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na ... teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova” ...
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Acórdão Nº 5003623-06.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... DEVOLUO EM DOBRO. PARGRAFO NICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/M-F OU CULPA. IRRELEVNCIA. PREVALNCIA DO CRITRIO DA BOA-F OBJETIVA. MODULAO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, 3, DO CPC/2015. IDENTIFICAO DA CONTROVRSIA1. Trata-se de Embargos de Divergncia que apontam ...
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Acórdão Nº 0002987-77.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... E ABORRECIMENTO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ... INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA – MANUTENÇÃO DA ... DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – VALOR DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.278166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. Dentre os encargos previstos para o período da inadimplência os juros remuneratórios...
... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. Não há que se cogitar o não...
... CONTRATOS BANCRIOS SUJEITOS AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. COMISSO DE PERMANNCIA. VALIDADE DA CLUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCPIO DA CONSERVAO DOS NEGCIOS JURDICOS. ARTIGOS 139 E 140 ... -
Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CAPACITAÇÃO DA PARTE PARA ATUAR COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEITADA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.1 - Possui interesse de agir a parte autora que pretende a revisão de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a boa-fé do servidor ... 4. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva ... é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter legal e definitivo ... do pagamento ...
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Acordao N° 1760547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação. Demanda declaratória de inexistência de débito c/c condenatória. Dano moral. Repetição em dobro. 1. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica/débito é do réu, pretenso credor, o ônus de prová-la e, assim, justificar o exercício de supostos direitos que dela decorreriam, como o de exigir pagamento. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos...
... comportando redução ... 4. Configurada a má-fé objetiva, a repetição do valor indevidamente pago deve ser em dobro ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça ...