maioridade civil no brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes ... 1. Os Estados Partes ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... IV - maioridade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
- Criança e Adolescente: Reflexões Político-Legislativas sobre a Capacidade Civil e a Maioridade penal no Brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de documentos eletrônicos ... “Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... vendidas, atendidas as condições de maioridade", sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilita\xC3" ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... a lei, defendendo a não redução da maioridade penal ... Responsável: Secretaria Especial dos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... CAPITULO XII ... DA EMANCIPAÇÃO E MAIORIDADE" ... Art. 101. As regras applicaveis á emancipaç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de Inajá/PE, nos termos do art. 32, §1º, da Lei nº 6.015/73, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... de seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de Campina Grande/PB. O juízo a quo entendeu que a) deve ser reconhecida ... nasceu no Paraguai, em 01/09/1968, já tendo atingido a maioridade, é filha de mãe brasileira e juntou comprovante de que reside no Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158392920064058100), 03-08-2021
PJE 001539-29.2006.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL BRASILEIRO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por DAPHNE ANTONELLA HOLLANDER MEYER em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transcrição do registro de nascimento da então menor estrangeira
... da então menor estrangeira no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Brasil. Sem honorários ... Sustenta a apelante, ... do Brasil e optem em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" ... No caso dos autos, a parte autora, ... -
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC) ... A dissolução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... , obedecidos os seguintes parâmetros, até a menor atingir a maioridade civil: a) fica garantido ao pai o direito a duas visitas mensais à casa ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... , como se manifesta pela revisão da maioridade penal, amplamente, como sabemos. Esse não é ...
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Alimentos
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... Alcançada a maioridade, essa prova é necessária e, uma vez realizada, ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... idade inferior a 18 anos, exceto quando, pela lei do pais, a maioridade seja estabelecida antes. Isso e fundamental diante da indeterminacao ate ... sobre os Direitos da Crianca da ONU considera alertas da sociedade civil brasileira durante 70 Sessao". Disponivel em: ... Acesso em: 23 nov. 2018 ...
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Acórdão Nº 5082232-37.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE E DIVORCIADO. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SOBEJAMENTE COMPROVADA, BEM COMO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM SUA GENITORA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LCE N. 412/2008) QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CARTA MAGNA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NO...