maioridade civil pensão
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... CIVIL ... PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE" DO ALIMENTANDO. ... EXONERAÇÃO AUTOM\xC3" ... 3. "O cancelamento de pensão ... -
Acórdão nº RMS 27768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... – Decisão que deferiu exoneração de pensão alimentícia em face da maioridade dos filhos ... -
Acórdão nº 2008/0199345-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... ÇA - Decisão que deferiu exoneração de pensão alimentícia em face da maioridade dos filhos ...
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Acórdão nº 2009/0192333-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO POR MAIORIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de...
... PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO POR MAIORIDADE. NEGATIVA DE ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade ... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... êrno estrangeiro, comissão, emprêgo ou pensão; ... III - que, por sentença judiciária, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. LIMINAR ... INDEFERIDA ... MAIORIDADE. ... EXONERAÇÃO ... ALIMENTOS ... do STJ, o cancelamento de pensão ...
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Acórdão nº 1.0000.21.229552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - MAIORIDADE CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.- Verificando-se que foram garantidas à requerida a ampla defesa e o contraditório, em prestígio ao devido processo...
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Acórdão nº RHC 15310 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. REDUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE. TRÊS ÚLTIMOS MESES. - Somente na ação civil, não no processo de habeas corpus, o alimentante pode se livrar da obrigação alimentar ou vê-la reduzida. - É legal a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últim
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECEDENTES. MAIORIDADE". EXONERAÇÃO DOS ... ALIMENTOS NÃO \xC2" ... pensão ...
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Acórdão nº 2016/0204873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... PENSÃO ... MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ... EX-COMBATENTE ... maioridade ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... maioridade ... 2. "O cancelamento de pensão ... O art. 1.725 do Código Civil ...
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Acórdão nº 1.0543.16.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE- FILHO- MAIORIDADE CIVIL- CURSO SUPERIOR- MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 1.0543.16.002608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO/PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE- FILHO- MAIORIDADE CIVIL- CURSO SUPERIOR- MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 2014/0229384-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO" POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE\xC2" ... ção que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º ...
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Acórdão nº 2016/0098854-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e nã
... Processo Civil", que os embargos de declaração \xC2" ... maioridade ... -
Acórdão nº 51943493920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... pensão por morte do seu genitor, não é suficiente para ... Afirmou que a maioridade, por si só, não é causa absoluta para a ... /03/2004, tenha implementado a maioridade civil, recebe 01 (um) salário mínimo nacional a ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃOPOR MORTE. ART. 7º, II, DA LEI N. 3.765/1960. FILHA DE CRIAÇÃO.DIREITO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA.IRRELEVÂNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA NA OCASIÃO DO ÓBITO DOINSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha decriação do instituidor da pensão por morte -...
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ACÓRDÃO Nº 4138/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-08-2009
PENSÃO CIVIL. MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. CESSAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdãos nº 1003774-47.2018.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... (AJ) APDO. : S.C. Exoneração de Pensão Alimentícia. Advento da maioridade civil. Pensão destinada a filho que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109254520204050000), 23-02-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPDADA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada,...
... pensão por morte recebidas pela autora após completar ... a beneficiária já havia alcançado a maioridade em 2005, o que ensejara o seu cancelamento em ... MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122274-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - MAIORIDADE CIVIL - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROVAS - AUSÊNCIA.- O direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de...
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Acórdão nº 2015/0056818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... ser anterior à data da sua maioridade, o que ...
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Acórdão nº 0052375-53.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... Sustenta que o advento da maioridade não deve ... extinguir, de forma automática, o ... manutenção da pensão alimentícia para garantir sua formação ... 1.696, ambos do Código Civil, defendendo que a manutenção dos ... alimentos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL ... incapazes, atingindo a maioridade" relativa apenas em ... dezembro de 2004 e\xC2" ... ítima de acidente fatal, a pensão" mensal devida a seus dependentes \xC2" ...