maioridade civil pensão
- Acórdão Nº 5082232-37.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022
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Acórdão Nº 0700338-73.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NETA MENOR ... SOB GUARDA DA ... MAIORIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... alcançado a maioridade civil, nos termos do art. 1.635, inciso III do ...
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Acórdão nº 2008/0207344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... OMISSÃO. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ... "até a data em que completarem a maioridade", ou até os 24 anos, se cursando nível universit\xC3" ...
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Acórdão Nº 9000006-17.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
... PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ... POR MORTE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL ...
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Acordao N° 1310013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Filho matriculado no ensino médio. Aprendiz. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Art. 1. 699 do código civil. Manutenção da obrigação. Limitação temporal indevida. Inovação recursal. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... Acórdão Nº ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERA\xC3"ÇÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL. FILHO ... -
Acórdão nº 50014030920198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR, CAPAZ E APTO PARA O TRABALHO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. COMO O PODER FAMILIAR CESSA QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE CIVIL, CESSA TAMBÉM O DEVER DE SUSTENTO, JUSTIFICANDO-SE O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APENAS QUANDO O ALIMENTADO COMPROVA A SUA EFETIVA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. 2. COMO O ALIMENTADO, FILHO DO ALIMENTANTE, É...
... familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, cessa também o dever de sustento, cando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando o alimentado comprova ... -
Acórdão nº 50042378420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... ÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ... 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente ... § 2º ... segurado, mesmo após o implemento da maioridade civil. O acórdão restou assim ementado: ...
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Acórdão Nº 0005193-71.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 27-04-2017
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/CE QUE DESPROVEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL ORIUNDOS DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PENSÃO POR MORTE. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA RECORRENTE. TÉRMINO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS
... PENSÃO POR ... MORTE. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50354313420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, FICAR CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. 2. O PODER FAMILIAR...
... FILHA QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE. DESCABIMENTO. 1. A CONCESSÃO ... CESSA QUANDO O FILHO ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E SOMENTE SE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DE PENSÃO ... -
Acórdão nº 0359068-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... restabeleça o benefício de pensão por morte devido ao requerente pela morte ... do ... do seu genitor por ter alcançado a maioridade ... Inicialmente, suscita preliminar de nulidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0025362-47.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 04-11-2015
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR SEU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO FRENTE AO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL INSTITUÍDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DA
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVIL. DECISÃO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. FALECIMENTO. RECEBIMENTO ... ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL INSTITUÍDA PELO CÓDIGO CIVIL DE ... 2002 ... -
Acórdão Nº 0700443-46.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... CIVIL". AÇÃO ... PARA RESTABELECIMENTO DE COTA DE PENS\xC3"ÃO EXTINTA PELA MAIORIDADE ... CONCORRÊNCIA COM OUTRA DEPENDENTE ... a citação dos demais beneficiários da pensão discutida na ação, na ... condição de ...
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ACÓRDÃO Nº 411/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-01-2016
PENSÃO CIVIL. VIÚVA, COMPANHEIRA E FILHA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA. MAIORIDADE DA FILHA. PROVENTOS ATUALMENTE PAGOS SOMENTE À VIÚVA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO.
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Acordao N° 1615409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processo civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Situação financeira do genitor. Demonstrada. Manutenção da pensão. Valor adequado. 1. Nos termos do caput do artigo 1. 694 e § 1° do código civil, a concessão de alimentos, consectário lógico do dever de assistência originado do poder familiar, prende-se à existência de certos pressupostos materiais aferíveis...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAIORIDADE CIVIL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. ADA ... MANUTENÇÃO DA PENSÃO. VALOR ADEQUADO ... 1. Nos termos do caput do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.092237-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: FAMÍLIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MAIORIDADE - RELAÇÃO DE CO - ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - BINÔMIO ...
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Acórdão Nº 0723110-26.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... À ÉPOCA DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO MANTIDO ...
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Acordao N° 1256995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentando matriculado em instituição de ensino superior. Demonstração da necessidade da manutenção da pensão. Sentença reformada. 1. O alcance da maioridade civil pelo alimentando não exonera, por si só, a obrigação alimentícia afeta ao genitor, subsistindo a obrigação decorrente do vínculo de parentesco. 2. Persiste
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO ... ÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O alcance da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123797-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ENCARGO ALIMENTAR REDIMENSIONADO NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há falar-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular
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Acórdão nº 1034482-16.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR – PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos da doutrina e jurisprudência, a maioridade civil não implica necessariamente em exoneração da obrigação alimentar, devendo ser mantida quando o filho está cursando...
... ALIMENTÍCIA — FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E ESTÁ ... CURSANDO ENSINO SUPERIOR - ... -
Acordao N° 1358934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Ementa apelação cível. Família. Alimentos. Maioridade civil alcançada no curso da ação. Estudante do ensino médio. Dever dos pais. Binômio necessidade/possibilidade atendido. Situação financeira do genitor. Quantum adequado. Peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 dispõe, em seu art. 277, a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente,...
... FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA NO ... CURSO DA AÇÃO ... não impede, por si só, a fixação de pensão alimentícia, que pode ... subsistir com ... -
Acórdão Nº 0730154-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AVÓ QUE DETINHA A GUARDA JUDICIAL DA NETA. MAIORIDADE CIVIL ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA. AUTORA QUE NÃO MAIS DETINHA A QUALIDADE DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE "MENOR SOB GUARDA". IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃOAPE
... APELAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AVÓ ... QUE DETINHA A GUARDA JUDICIAL DA NETA ... MAIORIDADE CIVIL ANTERIOR AO ÓBITO DA ... SEGURADA. AUTORA ... -
ACÓRDÃO Nº 155/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-01-2018
PENSÃO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. OITIVA DOS PENSIONISTAS. MAIORIDADE DE UM DOS BENEFICIÁRIOS. CESSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS PERÍODOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PELO INSTITUIDOR. CARREADOS AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPROPRIEDADE. LEGALIDADE E REGISTRO DESSE ATO.
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Acórdão nº 50458159020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ENCARGO PATERNO. CABIMENTO. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA, NA AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS, FICAR CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART.
... Alega que é aposentado como policial civil, e sempre contribuiu e contribui, dentro de suas ... cessa quando os filhos atingem a maioridade" civil, mas evidentemente não desaparece a relaç\xC3" ... , que pode justificar o estabelecimento de pensão alimentícia, mas desde que reste comprovada a ... -
Acórdão nº 1.0243.19.000684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...
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Acórdão nº 1.0243.19.000684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS OU DE INCAPACIDADE LAVORATIVA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER-SE POR MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder...