mandado busca
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Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado judicial
Flagrante em crime permanente autoriza busca domiciliar sem mandado
Tratando-se de crime permanente, não se pode falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, autoriza a entrada da autoridade policial, seja durante o dia, sej... -
Acórdão nº 2016/0241660-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 693/STF. MANDADO" DE ... BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que ... ; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura ...
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Acórdão nº 2016/0073829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUESTÃ
... ALEGADA NULIDADE NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ... -
Entrar em casa ao ver viatura da PM não justifica busca sem mandado, fixa STJ
Entrar em casa ao ver viatura não justifica busca sem mandado
O fato de uma pessoa entrar em casa ao ver uma viatura da Policial Militar na rua não justifica que as autoridades invadam o local, sem mandado judicial, para procurar drogas ou armas. De forma unânime a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ma... -
Ex-assessor de Temer ignora mandado de busca e apreensão
Agência O Globo - SÃO PAULO Se pouco se sabe sobre o paradeiro do deputado Rodrigo Rocha Loures, flagrado levando uma mala de dinheiro após encontro com um executivo da JBS, não há segredo nenhum sobre os detalhes do mandado de busca e apreensão na c...
- Mandado de busca coletivo é suspensão da Constituição nas favelas
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Acórdão nº 2016/0321352-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA ...
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Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes, decide STF
Mesmo mandado de busca e apreensão pode ser usado duas vezes
O mesmo mandado de busca e apreensão pode ser utilizado duas vezes no mesmo dia e para buscas feitas tanto na casa quanto no carro do acusado. Foi o estabelecido por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao Re... -
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz STJ
Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar
O cumprimento de mandado de prisão por condenação definitiva não justifica que os policiais aproveitem para fazer busca na residência da pessoa a ser presa. O procedimento demanda autorização judicial expressa ou autorização explícita e espontânea... -
Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Faro de cachorro não justifica busca em casa sem mandado judicial
Em um ambiente onde há diversos pontos de droga e por onde transitam muitas pessoas, não é crível que um cão farejador indique com precisão que há maconha em uma casa específica. Portanto, a mera agitação do animal não é indício suficiente da poss... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e ... ção de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial ... § 5º Nos casos do § 4, quando apresentada certidão da ...
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Polícia não pode fazer busca em lixo sem mandado judicial, diz corte dos EUA
Polícia não pode fazer busca em lixo sem mandado, diz corte dos EUA
O Tribunal Superior de Oregon, nos EUA, reformou jurisprudência do estado, de quase 50 anos, ao decidir que os cidadãos têm “interesse à privacidade” no lixo que colocam na calçada para coleta. Isso significa que a polícia não pode fazer busca no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento, como ocorreu na hipótese em apreço, até...
... PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0326291-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DROGAS. MANDADO" DE BUSCA E APREENSÃO. ... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Corte europeia aceita mandado de busca baseado em prova obtida ilegalmente
Corte europeia aceita mandado de busca baseado em prova ilegal
Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos disse que é válido mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em prova obtida ilicitamente. A decisão foi tomada num caso de sonegação fiscal, e, entre os motivos, ... -
Gilmar Mendes suspende ação penal por busca em local diferente do mandado
Gilmar suspende ação penal por busca em local diferente do mandado
Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores sejam investigados. Assim entendeu o minis... -
Mandado com número de apartamento errado não anula busca e apreensão
Mandado com número de imóvel errado não anula busca e apreensão
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADAS PELA POLÍCIA ... PERMANENTE. ... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E ...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
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Delegada é alvo de mandado de busca e apreensão em operação contra a maior milícia do Estado do Rio
A delegada que é alvo de mandado de busca e apreensão em operação do Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE) é Ana Lúcia da Costa Barros, adjunta da 34ª DP (Bangu). Ela é casada com o poli...
- Busca e apreensão e mandado judicial