contestação servidão administrativa
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... o pedido para: a) constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área ... ANA LÍVIA DE BARROS FURTADO, opôs contestação com pedido de revogação de liminar, alegando a ... -
Acórdão nº 1.0508.10.003292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO SUBSTASTANCIAL NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO-Nos termos da jurisprudência do col. STJ "é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo
... a ao de instituio de servido administrativa em face dos ora apelantes, com a finalidade de ... -
Acórdão nº 1.0508.10.003292-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CODEMIG - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO SUBSTASTANCIAL NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO-Nos termos da jurisprudência do col. STJ "é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo
... a ao de instituio de servido administrativa em face dos ora apelantes, com a finalidade de ... -
Acórdão nº 7000654-69.2020.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Processo civil. Apelação. Servidão administrativa. Desapropriação indireta como tese de defesa. Descabimento. Via inadequada. Recursos não providos. A alegação de desapropriação indireta levantada em contestação não comporta análise em sede de ação que visa constituição de servidão administrativa. Há via processual adequada para tanto. A conduta da empresa autora amparada no ordenamento jurídico...
... ções interpostas pelas partes.Ação: servidão administrativa.Dispositivo da sentença: Ante o ... ção indireta levantada em contestação não comporta análise em sede de ação que visa ... -
Acórdão nº 1.0508.10.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA
... da "Ao de Instituio de Servido Administrativa com pedido liminar de Imisso de Posse" proposta ... -
Acórdão nº 1.0508.10.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA
... da "Ao de Instituio de Servido Administrativa com pedido liminar de Imisso de Posse" proposta ... -
Acórdão nº 1.0106.06.024755-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2008
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA - MATÉRIA LIGADA A ... à prova pericial na inicial e na contestação, e em se tratando de servidão administrativa. A ...
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Acordão do Segunda Seção, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE SERVIDÃO MINERAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE,AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVADE EXPLORAÇÃO MINERAL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATOSADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. No presente caso, a solução da lide na origem, considerados ostermos da...
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Acórdão Nº 0009491-78.2009.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... ajuizou "ação de instituição de servidão administrativa" contra Saibrita Mineração e ... liminar foi postergada para após a contestação e a parte demandada foi citada. A parte ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... º Será permitido o estabelecimento de servidão de caminho para ligar o prédio dominante à mais ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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Acórdão nº 1.0713.11.003269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OBSERVÂNCIA - APURAÇÃO EVENTUAIS DANOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 302 CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. - É vedada a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, ou que condenar o réu em quantidade ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do...
... um pedido de instituio de servido administrativa sobre rea declarada como de utilidade pblica para ... -
Acórdão nº 1.0713.11.003269-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OBSERVÂNCIA - APURAÇÃO EVENTUAIS DANOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 302 CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. - É vedada a prolação de sentença de natureza diversa da pedida, ou que condenar o réu em quantidade ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do...
... um pedido de instituio de servido administrativa sobre rea declarada como de utilidade pblica para ... -
Decisao Nº 8005237-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA REVOGAÇÃO DE ... 2 – A contestação, em Ação de Constituição de Servidão ...
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Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...
... comprovao de registros da servido administrativa, diante da ntida servido aparente e contnua (fIs ... -
Acórdão nº 1.0687.05.038848-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA CEMIG. LIMITES DA SERVIDÃO. OBSERVADOS. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. VERIFICADOS. -Comprovada a existência da servidão administrativa constituída pela CEMIG, nos procedimentos de registro dos imóveis, deve constar expressa ressalva em face da servidão...
... comprovao de registros da servido administrativa, diante da ntida servido aparente e contnua (fIs ... -
Decisao Nº 0003913-67.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... PREVISTO EM LEI PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ... álise dos autos, e notadamente da contestação apresentada, que existe verdadeira servidão ...
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Acórdão nº 1.0363.13.006187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DA RÉ - INOCORRÊNCIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO NA DÉCADA DE 70 - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO ATINENTE À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO.- O pagamento do...
... casu, considerando que a servido administrativa consistiu em verdadeira perda da propriedade ... -
nº 2008.01.00.020350-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. Ainda que haja a alegação de urgência, a imissão só deveria ser determinada mediante uma avaliação prévia. Tendo, no entanto, se consumado a imissão provisória na posse, é de determinar que seja procedida avaliação, mediante perito judicial do juízo, antes mesmo da contestação.
Assunto: Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - ... judicial do juízo, antes mesmo da contestação ... 2. Ante o exposto, dou provimento parcial ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... que teria aquela Companhia constituído servidão administrativa sobre 17,032 ha (dezessete ... contestação (id: 1372842), a CHESF, em preliminar, defendeu ... -
Acórdão nº 52192865020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Servidão Administrativa ... de agir ventilada em contestação e dispõe sobre valores de honorários periciais, ...
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Decisao Nº 0003667-55.2021.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-12-2022
... PREVISTO EM LEI PARA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL ... -se dos autos, e notadamente da contestação apresentada, que existe verdadeira servidão ...