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Busca e apreensão e mandado judicial

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Vincent
AutorFernando de Almeida Pedroso
Ocupação do AutorMembro do Ministério Público do Estado de São Paulo
Páginas127-129
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BUSCA E APREENSÃO E
MANDADO JUDICIAL
Consoante ressai de cânone constitucional, “a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo pene-
trar sem o consentimento do morador, salvo em caso de fla-
grante delito1 ou desastre, ou para prestar socorro, ou, du-
rante o dia, por determinação judicial” (g.n.) — art. 5º, XI,
CF.
Por conseguinte, preleciona Júlio Fabbrini Mirabete, na
ausência de consentimento do morador, a busca e apreen-
são em domicílio somente se dará se o executor for o juiz
ou se a autoridade policial ou outro servidor exibir manda-
do judicial. Se assim não for, haverá ilicitude na diligência
e ela não poderá integrar o conjunto probatório dos autos2,
ex vi do art. 5º, inciso LVI, da CF. (cf. Cap. 19).
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1 Tratando-se de ingresso no domicílio para a efetivação de prisão em fla-
grante, deve-se ter presente que a exceção constitucional apenas pode ser
aplicada aos casos de flagrante próprio, não se estendendo, pois, às hipóteses
previstas pelos incisos III e IV do art. 302 do CPP (GOMES FILHO, Anto-
nio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tri-
bunais, 1997, p. 121).
2 Processo penal. São Paulo: Atlas, 1991, p. 307.

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