mandado de busca e apreensão de veículo

22193 resultados para mandado de busca e apreensão de veículo

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0324.11.014116-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ...autorizar a busca e apreensão do veículo, devido à suspeita de estelionato na ...

  • Acórdão nº 2002/0049369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA QUITAÇÃO ULTERIOR DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267-STF. MATÉRIA DE FATO. EXAME EM AÇÃO MANDAMENTAL INCABÍVEL. "Não

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.704 - PR ...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ... DE CARTA PRECATÓRIA PARA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ...ingressou com Ação de Busca e Apreensão do bem alienado, de forma liminar e em caráter ...

  • Acórdão nº 0100291-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAU UNIBANCO E DA RODANO VEÍCULOS LTDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. Quanto a apelação da Rodano Veículos Ltda, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, arguida sob alegação de que não foi chamado à lide, Roberto José da Silva, afirmando...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-40009/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 02 de Setembro de 2003

    MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA AÇÃO MANDAMENTAL. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adjudicado pelo Exeqüente foi determinada por despacho judicial que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, em razão

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Sl. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ...A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adjudicado pelo. Exeqüente foi ...

  • Acórdão nº 2008.01.00.067964-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Março de 2009

    PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÌCULO. DEPOSITÁRIO FIEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A decisão em incidente de restituição de coisa apreendida desafia recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Apenas se admite mandado de segurança para apreciação

    ...MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 2008.01.00.067964-5/MG ...Salienta que o veículo não está regularmente depositado (exposto ao ... referente ao leasing, mesmo após a apreensão do veículo. Requer seja concedida segurança ... investigatório policial, determina a busca e apreensão de bens que interessam à ...

  • Acórdãos nº 990103226666 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exigência de citação por edital do devedor, antes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Primeiro se há de cumprir o mandado de busca e apreensão do veículo no endereço fornecido na inicial e após, se o bem não for localizado, então será admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Agravo...

    ...Ação de busca e apreensão. Exigência de citação por edital ...Primeiro se há de cumprir o mandado de busca e apreensão do veículo no endereço ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.043924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, do Código de Processo Penal). II - Aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado

    ...MANDADO DE SEGURANÇA 2006.01.00.043924-5/MT Processo na ... que indeferiu pedido de restituição do veículo de marca Troller/T4 - TDI, tipo ... as decisões que determinaram a apreensão do veículo e sua disponibilização para a ... CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A impetrante busca a reforma da decisão que determinou a apreensão ...

  • Acórdão nº 2006.01.00.043924-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de restituição de coisa apreendida, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do procedimento (art. 593, II, do Código de Processo Penal). II - Aplicação, in casu, da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado

    ...MANDADO DE SEGURANÇA 2006.01.00.043924-5/MT Processo na ... que indeferiu pedido de restituição do veículo de marca Troller/T4 - TDI, tipo ... as decisões que determinaram a apreensão do veículo e sua disponibilização para a ... CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): A impetrante busca a reforma da decisão que determinou a apreensão ...

  • Acórdãos nº 269786 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Localização do bem. Sucata. Venda que permitirá a determinação do saldo de responsabilidade do devedor fiduciante. Decisão mantida.

  • Acórdãos nº 190953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

    Agravo regimental em agravo de instrumento ação de busca e apreensão - decisão que determina o desentranhamento do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide - agravo de instrumento interposto pelos réus decisão que a este nega seguimento, por manifestamente inadmissível - inconformismo dos agravantes - não é nova e recorrível a decisão que determina o desentranhamento do mandado de...

  • Acórdãos nº 990101698013 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu aditamento a mandado de busca e apreensão de veículo. Ressalva do Magistrado sobre eventual extinção do feito em razão de inércia da agravante. Ato jurisdicional que não se reveste de conteúdo concreto. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.

    ... contra decisão que deferiu aditamento a mandado de busca e apreensão de veículo. Ressalva do ...

  • Decisões Monocráticas nº 080470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão da autora, oficial de justiça, à indenização por danos morais decorrentes de ameaça sofrida pelo réu, que portava arma de fogo no momento do cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo. 1. A autora sofreu lesão física de natureza leve, resultante da colisão do veículo dirigido pelo réu contra sua perna. Também foi agredida

  • Acórdão nº 2005.01.00.071894-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 26 de Abril de 2006

    PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DEPOSITÁRIA FIEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. I - É apelável a decisão que, no processo penal, indefere pedido de nomeação de fiel depositária de veículo apreendido no curso de processo, que investiga fraude da rede mundial de computadores, porquanto, não decidindo o mérito da demanda penal, põe fim a uma etapa do...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.01.00.071894-4/PA Processo ... Judiciária do Pará, que manteve a apreensão do veículo Ford Fiesta de sua propriedade, ... CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): - A impetrante busca reforma da decisão que indeferiu o pedido para ...

  • nº 94.01.36583-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junho de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. IMPORTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA. DECADÊNCIA. APREENSÃO. MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. ABUSO. Indeferido pedido administrativo de regularização de veículo estrangeiro, é carecedor da ação mandamental o interessado que somente impetra a segurança muito além do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51. Não age com abuso de...

    ... de imposto de importação de um veículo BMW, ano 82, adquirido da Embaixada da Costa ... policial, noticiando, ainda, que a apreensão do veículo decorreu de cumprimento de mandado ... para dar cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão a ser realizado tanto no seu ...

  • Acórdão nº 89403 de Primeira Turma, 22 de Junho de 1979

    CRIMES DE FALSIDADE E PREVARICAÇÃO PRATICADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. II - SE DOS PROPRIOS TERMOS DA DENUNCIA APURA-SE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS INFRAÇÕES PENAIS, POSTO QUE FALTAS DISCIPLINARES PUDESSEM TER OCORRIDO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DO 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO (C.P.P., ARTS. 654, PARAGRAFO 2., E 41, I). III - RECURSO...

    ...CUMPRIMENTO, MANDADO DE BUSCA E APREENSAO, VEÍCULO. HABEAS CORPUS, ...

  • Acórdãos nº 114930 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Purgação da mora existência conforme entendimento pacificado neste E. Tribunal de Justiça, a purgação da mora diz respeito ao depósito do valor das parcelas vencidas, além das custas processuais e honorários advocatícios hipótese dos autos em que a Ré não teria como depositar o valor das custas e honorários sucumbenciais porque não constaram no mandado de busca e...

  • Acórdão nº 0304549-48.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA CERTA – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS NORMATIVAS DOS ARTIGOS 475-I E 461-A – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE E JURIDICIDADE NA DECISÃO HOSTILIZADA DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ALTERADA – RECURSO PROVIDO. 1-Cuida-se de Agravo de Instrumento, com...

  • Acórdão nº 0012526-38.2010.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Dezembro de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE FOI JULGADO IMPROVIDO. INCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPROVADOS OS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 265, V, ALÍNEAS "A" DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/07, INCISOS I, DO ART. 192 DA LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA NÃO...

  • nº 2004.38.00.028137-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Outubro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE MULTA E DESPESAS DE TRANSBORDO. COMPETÊNCIA "INTERNA CORPORIS". I - A competência, no egrégio TRF/1ª Região, para processar e julgar o mandado de segurança, em que se busca, além do reconhecimento da ilegitimidade da apreensão do veículo, a inibição da cobrança da multa e...

    ...APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.38.00.028137-5/MG. ... Gerais, objetivando a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento da ... da legalidade e da motivação, buscando coibir o transporte rodoviário clandestino de ..."A penalidade de apreensão do veículo, que se dará pelo prazo mínimo de ...

  • Acórdão nº 0012473-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Maio de 2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO DEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. NOTICIADO O AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE DA AÇÃO REVISIONAL PELO AGRAVANTE. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA POSSE DOS BENS EM QUESTÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...

  • nº 93.01.32755-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Outubro de 1996

    Referindo-se o mandado de busca tão-somente a documentos, revela-se ilegal a apreensão de veículo que, a par de não constarem da autorização judicial, são de propriedade de terceiro que não estava sob investigação policial.2. Remessa improvida. Confirmando-se a sentença concessiva da segurança.

    Assunto: Outros Mandados de Seguranca. Autuado em: 8/11/1993. Processo ...

  • Acórdãos nº 000994 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Novembro de 2011

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Mandado de busca e apreensão que não pôde ser cumprido, pois o devedor não soube informar o a localização do veículo. Réu revel. Impossibilidade de entrega que não o exime do cumprimento de suas obrigações. Possibilidade, ademais, de depositar o valor equivalente em dinheiro. Sentença reformada. Alienação Fiduciária. Depósito.

  • Acórdãos nº 259023 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de busca e apreensão com pedido de liminar. Alienação Fiduciária. Interposição contra a decisão que entendeu preenchidos os requisitos legais pela notificação extrajudicial e assim determinou a expedição de mandado para execução liminar de busca e apreensão e que seja oficiado ao Detran para bloqueio do veículo. Notificação extrajudicial. Validade reconhecida. Decisão...