mandado de busca e apreensão de veículo
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreenso do bem alienado fiduciariamente, a ... 11. O juiz tambm determinar a insero do mandado a que se refere o 9 em banco prprio de mandados ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ... juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de ...
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Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... abordagem e retenção do veículo, que contava ... Apreensão ... veículo, com Mandado de Busca" e Apreensão em aberto, com o \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40009/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO IDÔNEO. LIMITES DA COGNIÇÃO NA AÇÃO MANDAMENTAL. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adjudicado pelo Exeqüente foi determinada por despacho judicial que declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notificação inicial, em razão
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA" E ... APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ADJUDICAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ...
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Decisão Monocrática N° 07347992720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra ato judicial proferido pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante (ID 105554687 dos autos de origem), que, nos autos da ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para a parte autora comprovar a constituição da mora do agravado por...
... autos de origem), que, nos autos da ao de busca e apreenso,determinou a emenda da inicial para a ... o deferimento da liminar, foi expedido mandado de busca e apreenso do veculo, porm, o ... -
Acórdão nº MS 16120 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.120 - DF (2011⁄0027799-4) ... ABORDAGEM DE UM VEÍCULO EM POSTO POLICIAL SUPOSTAMENTE PARA AUFERIR ... OUTREM DIANTE DA PENDÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... 30) ... Da Busca em Veículos ... Art. 33. A busca em qualquer ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2015/0137834-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E ... OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE ... apreensão ... -
Acórdão Nº 0006242-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , nos autos da execução, foi deferida a busca e apreensão do veículo de placa QKL-9649, ... como suposto possuidor do bem objeto do mandado de busca. ... Entretanto, tenho que inexiste ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. BUSCAE APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MONITORAMENTO PRÉVIO DOS RÉUS. PRÉVIAAPREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS MEDIANTE BUSCA AUTORIZADAEM OUTRO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APREENSÃO ... ABRAÇADEIRAS ... RELACIONADAS ... ENCONTRADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE ... expedição de mandado de busca e apreensão, para que os ... das vítimas, além do veículo daquela que ...
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Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL ... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. ... em que foi encontrado o veículo que teria sido utilizado na ...
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Acórdão Nº 0834938-19.2016.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – CONSUMIDOR QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO, POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FOI RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE TEVE LIMINAR DEFERIDA, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, E DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM – DÍVIDA QUITADA EM POR INTERMÉDIO
... ÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO", ... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FOI RÉU EM AÇ\xC3"ÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO, QUE TEVE LIMINAR DEFERIDA, DIÇÃO DE MANDADO ... DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, ... -
Acórdão Nº 0803857-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PELA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE GARANTIUADIMPLEMENTO DO CONTRATO EM CASO DE MORTE. ÓBITO DO DEVEDOR SEGURADO. ADIMPLEMENTO DAS VINCENDAS POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÀAGRAVO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ... PELA EXPEDIÇÃO E PRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0251755-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ... SUSPENDEU O MENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ... VEÍCULO REGISTRADO EM ...
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Decisão Monocrática N° 07317345320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.? (Acórdão nº 1160806, 07207569020188070000,...
... exercer a faculdade da converso da ao de busca em execuo. Isto para possibilitar a execuo do ... no pode condicionar a expedio de novo mandado de busca e apreenso ao fornecimento, pela ... -
Decisão Monocrática N° 07112427420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
REFORMADA. 1. Por falta de dispositivo legal que condicione o cumprimento do mandado de busca e apreensão à prévia comprovação de que o veículo dado em garantia do financiamento se encontra no endereço indicado pelo credor, revela-se indevida a exigência de prova cabal da localização do bem. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão no 1160806, 07207569020188070000, Relator:
... , de forma urgente, para a expedio do mandado. Todavia, o Poder Pblico possui oramento ... , o que no pode ser realizado pela Busca e Apreenso. Desta forma, com a mxima vnia, apesar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA. ...
... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... a polícia judiciária, executando mandado" ... de busca e apreensão e de \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
... VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM ... do veículo apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar ... 2. Apelante ...