mandado de injunção 670
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Decisão da Presidência nº 21842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... Ofende a autoridade do julgado do STF nos MIs 670 e 708, decisão que afasta a competência ... Lei nº 7.783/89, conforme julgamento do Mandado de Injunção nº 670/ES pelo Tribunal Pleno do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000634-91.2019.5.07.0007), 2020-12-10
... sentido, o Excelso STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016362-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2021
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Perito Legista da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. O Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objetivo dar plena efetividade a direito constitucionalmente assegurado, cujo exercício esteja...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0016362-43.2021.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015201-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2021
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objetivo dar plena efetividade a direito...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0015201-95.2021.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0015451-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2021
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. O Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objetivo dar plena efetividade a direito...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0015451-31.2021.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Decisões Monocráticas nº 6200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... reclamação, dado que os Mandados de Injunção 670, 708 e 712 são efetivamente os parâmetros ... No julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, de minha relatoria (DJE ...
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Decisão da Presidência nº 6200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2015
... reclamação, dado que os Mandados de Injunção 670, 708 e 712 são efetivamente os parâmetros ... No julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF, de minha relatoria (DJE ...
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Decisão da Presidência nº 12629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de ... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 670, a reconhecer a omissão ...
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Decisões Monocráticas nº 12629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... Tribunal Federal nos Mandados de Injunção n. 670 e 712 e na Ação Direta de ... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 670, a reconhecer a omissão ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0085671-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CRFB/88. MORA LEGISLATIVA VERIFICADA. EDIÇÃO DA LEI 9.424/2021 QUE NÃO ALTERA A OMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetrante, perito criminal da Polícia Civil, que visa a concessão de adicional noturno, em relação ao trabalho executado entre 22:00 de um dia às 5:00 do...
... Órgão Especial ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0085671-54.2021.8.19.0000 ... , no julgamento do Mandado de Injunção 670, que tratou do ... direito de greve dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063734-85.2021.8.19.0000 (Cível), 04-04-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CRFB/88. MORA LEGISLATIVA VERIFICADA. EDIÇÃO DA LEI 9.424/2021 QUE NÃO ALTERA A OMISSÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Impetrante, inspetor de polícia, que visa a concessão de adicional noturno, em relação ao trabalho executado entre 22:00 de um dia às 5:00 do dia seguinte,
... Órgão Especial ... MANDADO DE INJUÇÃO Nº 0063734-85.2021.8.19.0000 ... ELISABETE FILIZZOLA ... MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO ... , no julgamento do Mandado de Injunção 670, que tratou do ... direito de greve dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0031594-27.2023.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva o impetrante, servidor público estadual lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no setor de enfermagem de psiquiatria, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Preliminares de ausência de interesse de agir, ante a edição da Lei Estadual no 9424/2021, e de...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0031594-27.2023.8.19.0000 ... 670, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal ... -
Institutos Afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... 1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... 712/ PA) e GILMAR MENDES (MI n. 670/ES), cuja abordagem do tema ora em exame não só ...
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Decisão da Presidência nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisão da Presidência nº 20267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... ÊNCIA DE AFRONTA AOS MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708, 712 E 6 ... UTILIZAÇÃO DA ... decisão proferida no Mandado de Injunção 6258 no E ... Supremo Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisão da Presidência nº 5245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisão da Presidência nº 6396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisão da Presidência nº 6212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisões Monocráticas nº 6212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000998-38.2017.5.07.0038), 2018-10-04
... Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias ...
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Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisões Monocráticas nº 6390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ... 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Institutos afins
... ão do campo de incidência da ação de mandado de segurança, será de toda conveniência ... 1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito ... EROS GRAU (MI 712/PA) e GILMAR MENDES (MI 670/ES), cuja abordagem do tema ora em exame não só ...