mandado de injunção 670
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Acórdão nº 0007535-09.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMAÇARI. PLEITO RECONVENCIONAL. NATUREZA DE MANDADO DE INJUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PLEITO. MÉRITO DA AÇÃO. GREVE GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A LEGÍTIMA
...PLEITO. RECONVENCIONAL. NATUREZA DE MANDADO DE INJUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ...Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA, firmou entendimento. de que ... -
Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
... efeitos gerais à decisão proferida no Mandado de injunção n. 670 (Mi n. 670, Rel. Min. Gilmar ... -
Acórdão Nº 0020673-54.2019.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Versando a ação sobre danos materiais decorrentes do não recolhimento pelo empregador das contribuições destinadas à entidade de previdência privada, tem-se por competente a Justiça do Trabalho para dirimir tal questão,...
... pelo STF, nos termos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Assim, havendo paralisação em ... Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, no sentido de que a regra ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062352-23.2022.8.19.0000 (Cível), 30-01-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
...Órgão Especial. Mandado de Injunção nº 0062352-23.2022.8.19.0000. ... do julgamento do Mandado de Injunção nº 670, a. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045808-57.2022.8.19.0000 (Cível), 19-12-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ARTIGOS 5º, LXXI, 7º, IX, DA CRFB/88, 83, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. LEI Nº 9424/21 PREVISÃO DO BENEFÍCIO, SEM EFETIVA REGULAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 3350/99. PRINCÍPIO DA...
...Órgão Especial. Mandado de Injunção nº 0045808-57.2022.8.19.0000. ...670, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. 37, VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER...
... ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, o Supremo Tribunal Federal ... Supremo Tribunal Federal, tanto nos MIs (Mandado de Injunção) 670⁄DF, 708⁄DF e 712⁄DF, ... -
Decisão da Presidência nº 4001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA ...670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080409-21.2015.5.07.0000), 2016-01-22
...: 0080409-21.2015.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) . IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ... de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal - STF ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 428-24.2017.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOVIMENTO GREVISTA. REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já se pronunciou no sentido de greve com motivação política, como o caso dos autos, em que a greve foi...
... no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, no sentido de que a regra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10730-43.2017.5.03.0074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIOS. GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. VIÉS POLÍTICO. DESCONTO SALARIAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que Tribunal Regional declarou lícito o desconto nos salários dos substituídos que participaram da paralisação geral ocorrida no...
... no julgamento do Mandado de Injunção n.º 670, no sentido de que a regra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 7377-24.2016.5.15.0000) 19-02-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O provimento jurisdicional consistente na revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Cafelândia, sujeitos ao regime da CLT, na forma prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tem
.... Lembro que, no Mandado de Injunção n. 670, o E. STF decidiu que as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000359-91.2015.5.07.0037), 2015-08-10
... a circunstância de que, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, o Supremo Tribunal Federal ...
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... a Constituição Federal no inciso -se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma ...670 e 712, apreciando a questão do exercício do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047307-81.2019.8.19.0000 (Cível), 14-02-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1.030, §2º, E 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660, 868, 276, 767 E 776 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE OCUPA O CARGO DE TÉCNICO DE...
...– DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE INJUNÇÃO -. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ...julgamento do mandado de injunção nº 670, a jurisprudência do. Pretório Excelso evoluiu ... -
Decisões Monocráticas nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
...ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS MIs 670, 708 E MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... por essa Colenda Corte nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/PB e 712/PA, somente através de ... Gilmar Mendes, restou consignado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. ...
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Decisão da Presidência nº 17407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
...ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS MIs 670, 708 E MANIFESTO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... por essa Colenda Corte nos Mandados de Injunção n° 670/ES, 708/PB e 712/PA, somente através de ... Gilmar Mendes, restou consignado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0030449-33.2023.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
¿MANDADO DE INJUNÇÃO. Writ em que objetiva a impetrante, Inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a concessão de adicional noturno, no que tange ao trabalho executado entre 22:00 h de um dia até às 5:00 h do dia seguinte. Inicialmente, vale destacar que a edição das Leis Estaduais nos 9.414/2021 e 9424/2021 não se prestam a afastar o descabimento do presente writ, eis que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0030449-33.2023.8.19.0000. ...670, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080402-92.2016.5.07.0000), 2016-09-28
... DA SILVA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM ..., já decidiu o STF, no julgamento do MI 670", o seguinte (grifei): . EMENTA: MANDADO DE INJUN\xC3"...MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0074738-3 de T5 - QUINTA TURMA
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ...- Na decisão proferida no Mandado de Injunção 670 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixou-se que, via ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022296-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA MORA LEGISLATIVA E ESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO A RECEBER ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 39 E 83,
...Mandado de Injunção nº 0022296-79.2021.8.19.0000. ...INJUNÇÃO 670, AO TRATAR DO DIREITO DE GREVE DOS. SERVIDORES ... -
Decisão da Presidência nº 630364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
...6. No julgamento do Mandado de Injunção 670, Redator para o acórdão o ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0128550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal, tanto nos MIs (Mandado de Injunção) 670/DF, 708/DF e 712/DF, como na ...
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Decisão Nº 08036202820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-04-2021
... decisão do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, acerca de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001832-09.2014.5.07.0018), 2015-09-21
... sentido, o Excelso STF, no julgamento do Mandado de Injunção nº 670, definiu que os dias ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079741-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR DIRETORES DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ERJ. APONTADA MORA DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PROMOVER A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 84, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. Trata-se de mandado de injunção tendo em mira o parágrafo único do art. 84 da CERJ: A lei disporá sobre a licença...
...Órgão Especial. Mandado de Injunção. nº 0079741-26.2019.8.19.0000. ... do julgamento do mandado de injunção nº 670,. a jurisprudência do Pretório Excelso evoluiu ...