mandado de segurança com pedido de liminar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, com pedido liminar contra ato atribuído ao Presidente de ...
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Acórdão nº 2008/0055345-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ciências da Saúde - IAHCS, em autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ...
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Acórdão nº 2007/0024442-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.617 - DF (2007/0024442-0) ... 1. Em exame mandado de segurança, com pedido concessivo de liminar, impetrado pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 0244531-50.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE POR CONSIDERAR INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE ICMS/ST SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO CONTEMPLADAS EM CONVÊNIO. EXIGÊNCIA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS FATOS PRATICADOS PELA APELADA APLICÁVEL APENAS
... MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE ... isso, RATIFICO, in totum, a decisão liminar e CONCEDO A ... SEGURANÇA pleiteada, ao tempo em ... -
Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA ... pedido ... nas instâncias ordinárias liminar em mandado de segurança para ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Acórdão Nº 34948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 18/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 34.948 DISTRITO FEDERAL ... Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado ... contra ato do Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23300-15.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/tsm/fn MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: LIMINAR DEFERIDA PELO ... S.A., impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do Juízo da Vara do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34600-72.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/wh/rf MANDADO DE SEGURANÇA ... - PROCESSO DE CONHECIMENTO - ... impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho do juízo de 1º grau, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS ... impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-126400-08.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - ... impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra despacho do Juízo da Vara do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
- Acórdão nº REsp 1176228 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026114220224050000), 31-05-2022
(Ementa) Processo civil e administrativo. Mandado de Segurança. Decisão deferindo pedido de tutela de urgência para determinar ao impetrado proceda à análise do pedido administrativo formulado pela autora. Mora administrativa configurada. Excesso de prazo reconhecido. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos do...
... contra decisão, proferida em sede de Mandado de Segurança [pje. 0802948-60.2022.4.05.8300], ue deferiu o pedido de liminar para determinar que a autoridade ... -
Acórdão Nº 0015392-06.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... 14 e passo ao julgamento do mérito do mandado de segurança. Respeito ao princípio da ... do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, n° 0003871-59.2020.827.2734, a qual postergou a ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOSAMBIENTAIS DO TRABALHO ? RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT ? SEGUROACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS N. 6.042/2007 E 6.957/2009. AGRAVOINTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contraato reputado abusivo e ilegal pugnando pela concessão de ordem desuspensão da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28800-25.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GJCMDN/ll/fn MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS ... impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 11ª Vara ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-264/2005-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2007
... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/ds/ca/grp ... MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR PROFERIDO PELO ... impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra despacho do Juiz Presidente do ...
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Acórdão nº RCD no MS 20976 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.976 - DF (2014⁄0106203-0) ... LIMINAR. REQUISITOS. PROCESSUAL CIVIL. COGNIÇÃO ... CARÁTER SATISFATIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO ... 1. O agravante não ...
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Acórdão Nº 0015876-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... Mandado de Segurança Cível Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. REAJUSTE ...