sucessão deferida colaterais

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...

Inventário. Pedido de habilitação de colaterais no inventário. Sucessão que é deferida integralmente ao cônjuge sobrevivente no caso de ausência de ascendentes ou descendentes, sendo irrelevante o regime de bens adotado à época do casamento. Arts. 1.829, III, e 1.838 do CC. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217531-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50009, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Extraordinário n. 4016232-83.2017.8.24.0000/50010, Blumenau Rectes. : Ivo Hering e outroAdvogados : Ricardo Pereira Portugal Gouvea (OAB: 15562/SC) e outrosRecorrido : Barbara LebrechtAdvogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAIvo Hering e Uta Hedy Hering Meyer, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial

• Direito das sucessões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS - LEGALIDADE - TEMA 809/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplica-se aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, o enunciado no tema de repercussão geral n.º 809/STF (RE 878694/MG), de observância obrigatória,...

Agravo de Instrumento Inventário com testamento Deferida habilitação de herdeiros colaterais para sucessão legítima de bens adquiridos posteriormente ao testamento Inconformismo Alegação de que o testamento instituiu sobrinhos como herdeiros universais Aplicação do art. 1899 do CC Princípio da 'voluntas spectanda' - É preciso atingir a 'mens testantes' Deve prevalecer a vontade real e não vontade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO. ART. 1.838, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DOS IRMÃOS DO FALECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Elementos de Direito Civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PARENTES COLATERAIS EM INVENTÁRIO, RECONHECENDO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS, A COMPANHEIRA É A ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA.INSURGÊNCIA DOS COLATERAIS.ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA OCORRIDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 646.721/RS, PELO SUPREMO TRIBUNAL...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

Agravo de instrumento. Direito de família e das sucessões. União estável. Ausência de ascendentes e descendentes. Afastamento dos colaterais. Cláusula dispondo de herança de pessoa viva. Ineficácia. 1. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. 2. A renúncia de herança pressupõe a abertura da sucessão, sendo vedada a transaç

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSENTES DESCENTES E ASCENDENTES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SUCESSÃO POR INTEIRO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVANTE - PARENTE COLATERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HERANÇA - DECISAO MANTIDA.- Ante a inexistência de descentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro ao cônjuge...

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...

• Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Inventário Movido por Colaterais Do de Cujus. Habilitação de Companheiro Da Falecida como Inventariante, Requerendo que Lhe Seja Atribuída a Totalidade Da Herança. Decisão Interlocutória que Reconhece Ser O ex-companheiro O Único Herdeiro Da Inventariada e Determina a Elaboração Do Plano de Adjudicação. Irresignação Dos Colaterais Quanto a Determinado...

• Como passar em concursos: Ministério Público